Câmara de Mediação e Arbitragem Nacional e Internacional - CAMANI

SEJA UM MEDIADOR OU ÁRBITRO EXTRAJUDICIAL DA CAMANI

Instruções para diversos Profissionais que desejam ingressar na Arbitragem

Todos os Árbitros e Mediadores Extrajudiciais que fazem parte da CAMANI passam por um processo de seleção antes de poderem ingressar como Filiado. Ademais, são todos previamente capacitados e instruídos, a fim de terem a competência e capacidade necessária para encontrar a melhor forma de solucionar as situações a eles propostas. E todos que compões o nosso quadro de Filiados de Mediadores Extrajudiciais e Árbitros Extrajudiciais assinaram o Termo de Confidencialidade e o Contrato de adesão de filiação a CAMANI, no qual informa seus direitos e deveres, onde tem a Cláusula de Confidencialidade que assegura que todos os dados dos clientes e possíveis decições dos processos não sejam divulgados e a Cláusula de Imparcialidade, que obriga os nossos Árbitros e Mediadores sempre tomarem suas decisões de forma isenta e isonômica, sem privilegiar qualquer das partes.

Nos termos do artigo 13 da Lei de Arbitragem nº 9.307/96 de 23 de setembro de 1996 e sua alteração Lei 13.129/15, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes (desde que tenham um conhecimento sobre a matéria e um nótorio conhecimento jurídico) e no seu Artigo 17 os Árbitros quando do exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos (funcionários públicos) para efeitos da legislação penal, e, portanto, podem responder pela pratica dos crimes previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal;

Vedado aos Mediadores e Árbitros Extrajudiciais utilizarem-se de qualquer tipo de coação ou ameaça, moral ou física para que a parte convocada realize acordo ou pague dívida, pois al fato encontra-se tipificado no artigo 344 do Código Penal (Coação no curso do Processo);

Induzir o cidadão a crer que esta sendo citado ou convocado pelo Poder Judiciário e não por uma entidade Jurídica de Direito Privado (Justiça Privada) pode se enquadrar no tipo descrito no artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública); caso tenha um documento de identificação arbitral, solicitamos não utilizar-se de modo que leve o cidadão a crer, que tratar-se de um JUIZ DE DIREITO, integrante do Poder Judiciário, isso pode em tese configurar a pratica do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsidade Ideológica) sendo proibido também o uso de Símbolos Nacionais (que tem como característica fundamental identificar os órgãos públicos) por entidades privadas caracteriza o crime previsto no artigo 296 do Código do Processo Penal (Falsificação de Selo ou Sinal Publico).

Estando ciente de que deverá respeitar sempre o Código de Ética, o Contrato de Adesão de Filiação e o nosso Regimento Interno, ficando esclarecido que o uso indevido do nome “CAMANI” ou de qualquer outro documento que possuir da nossa Instituição, caberá medidas cabíveis conforme citadas acima.

Todos os nossos documentos de identificação, serão utilizados somente para sua apresentação perante as partes quando solicitadas, sempre no exercício da sua função em um procedimento arbitral, ou caso venha atuar em uma outra Instituição. A apresentação do cartão de identificação da CAMANI, se faz necessário para informar sua representação institucional, sua capacitação e especialização na área. Sendo uma formalidade  a parte caso seja necessário para dar garantia de que o Portador reuni as condições e qualificações necessárias para participar do procedimento arbitral, atuando conforme sua área de especialização conforme citado no seu Documento de Identificação. Lembrando que a confiança das partes determina quem será o Árbitro ou o Mediador do processo.

Para se cadastrar como Filiado, será necessário conhecer primeiramente o nosso Contrato de Adesão de Filiação a CAMANI, onde esclarece todos os direitos e deveres do Mediador Extrajudicial e do Árbitro Extrajudicial, depois fazer o preenchimento dos seus dados no Formulário de Registro de Filiação em nosso site, onde o solicitante deverá fazer toda a comprovação da sua atividade e experiência arbitral através de envios dos seus documentos. A Diretoria da CAMANI irá analisar todas as documentações recebida e sendo aprovado o seu registro de Filiação, entraremos em contato, para da início ao seu Registro de Filiação e para a assinatura do Contrato de Adesão de Filiação com a CAMANI.

Sobre o Aplicativo da CAMANI

Todos os seus Documentos Arbitrais num só lugar!

Nossos Filiados, receberão um Aplicativo da CAMANI com sistema para Android para usar em seu Smartphone, esse APP contém documentos para sua apresentação perante as partes quando necessário, e diversos documentos de seu Registro, podendo acessá-los e imprimir a qualquer momento. 

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO