Câmara de Mediação e Arbitragem Nacional e Internacional - CAMANI

MODELOS

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CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

 

O modelo de cláusula compromissória recomendado pela CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL tem a seguinte redação:

As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara ….,
Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96.

Nota: A CAMANI chama a atenção das partes para que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória com as seguintes informações: 

 

a. O número de árbitros será de ___________(um ou três);

b. O lugar da arbitragem será ______________(cidade e país);

c. O(s) idioma(s) da arbitragem será(ão) _________________;

d. A regra de direito aplicável ao  litígio será a legislação competente, (caso as partes não pretendam conferir ao(s) árbitro(s) poderes para julgar por equidade).

 

ARTIGO 1º
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

1. As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao contratarem submeter qualquer pendência para ser resolvida por arbitragem perante a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL , doravante denominada de CAMANI , concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e as normas de funcionamento da CAMANI.

 

2. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

 

3. A CAMANI não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

 

4. A CAMANI poderá prover os serviços de administração de arbitragens nas suas próprias instalações ou utilizar instalações de instituições com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se a tanto julgar conveniente.

 

ARTIGO 2º
DAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES

 

1. Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, decorrentes de contrato – ou documento apartado – que contenha a cláusula compromissória prevendo a competência da CAMANI, deve comunicar, por escrito, sua intenção à CAMANI , em número suficiente de cópias de modo a permitir que uma via e seus anexos fiquem arquivados na CAMANI e as demais sejam encaminhadas ao(s) demandado(s).

 

2. A notificação de arbitragem deverá conter, pelo menos, o nome, endereço e qualificação das partes; a matéria que será objeto da arbitragem com seu montante real ou estimado; referência ao contrato do qual deriva o litígio; referência à convenção de arbitragem e uma proposta sobre o número de árbitros, quando não previsto anteriormente.

3. Neste momento, ou previamente ao protocolo da notificação de arbitragem, a CAMANI poderá indagar se há interesse por parte do demandante de se consultar o(s) demandado(s) sobre a possibilidade de se utilizar a mediação como alternativa à solução do litígio.

 

4. A CAMANI enviará ao(s) demandado(s) cópia da notificação de arbitragem, com seus anexos, bem como um exemplar deste Regulamento, convidando-o(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar árbitro, e, querendo, manifestar-se sobre a intenção da demandante.

 

5. A CAMANI , na mesma oportunidade, solicitará ao demandante para, em idêntico prazo, indicar árbitro, caso não o tenha feito na notificação de arbitragem.

 

6. A CAMANI comunicará as partes a respeito da indicação dos árbitros da parte contrária, anexando as respectivas declarações de independência a que alude o art. 4.5 do presente Regulamento.

 

7. O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes.

 

8. Se qualquer das partes deixar de indicar seu árbitro no prazo estipulado no artigo 2.4, o Presidente da CÂMARA fará a nomeação. Caberá igualmente ao Presidente da CAMANI indicar o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indicação, pelos árbitros indicados ou pelas partes.

 

9. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, indicado, por elas, de comum acordo. Inexistindo consenso quanto à indicação do árbitro único, este será designado pelo Presidente da CAMANI.

 

10. Havendo pluralidade de demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada lado indicará, de comum acordo, um árbitro, observando-se o previsto nos itens antecedentes.

 

11. A Notificação de Arbitragem, a manifestação do(s) demandado(s), a definição do número e a composição do Tribunal Arbitral compreendem a fase preliminar à instituição da arbitragem. As alegações de fato e de direito das partes serão apresentadas oportunamente ao próprio Tribunal Arbitral.

 

12. Terminada a fase preliminar, as partes serão convocadas pela CAMANI para elaborar o TERMO DE ARBITRAGEM a que alude o artigo 3º deste Regulamento.

 

13. Verificada a hipótese de alguma das partes, na fase preliminar, suscitar dúvidas quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, a CAMANI poderá determinar que o procedimento arbitral tenha prosseguimento se entender que prima facie, existe um acordo de arbitragem. Em tal hipótese, a decisão acerca da jurisdição do Tribunal Arbitral será tomada pelo próprio Tribunal Arbitral.

 

ARTIGO 3º
DO TERMO DE ARBITRAGEM

 

1. As partes e árbitro(s) elaborarão o Termo de Arbitragem, podendo contar com a assistência da CAMANI.

 

2. O Termo de Arbitragem conterá:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver;

II – o nome e qualificação dos árbitros indicados, e, se for o caso, dos seus respectivos substitutos;

III – o nome e qualificação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral;

IV – a matéria objeto da arbitragem;

V – o valor real ou estimado do litígio;

VI – a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem;

VII – a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

VIII – o lugar no qual será proferida a sentença arbitral.

3. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem; tampouco que a sentença arbitral seja proferida.

 

4. Em qualquer hipótese, a CAMANI dará ciência às partes de todos os atos do processo arbitral.

 

ARTIGO 4º
DOS ÁRBITROS

 

1. Os litígios poderão ser resolvidos por 1 (um) ou por 3 (três) árbitros. A expressão “Tribunal Arbitral” empregada neste Regulamento inclui um ou 3 (três) árbitros, conforme seja o caso.

 

2. Poderão ser indicados para a função de árbitro tanto os membros do Quadro de Árbitros da CAMANI, quanto outros que dela não façam parte.

 

3. As pessoas, ao aceitarem ser árbitros nas arbitragens administradas pela CÂMARA, ficam obrigadas a obedecer este Regulamento, as normas de funcionamento da CAMANI e respectivo Código de Ética do Árbitro.

 

4. A pessoa indicada como árbitro deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o processo arbitral.

 

5. Antes de aceitar a função, a pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, firmando DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA junto à CAMANI que enviará cópia às partes.

 

6. Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:

a) for parte no litígio;

b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;

d) participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital;

e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;

f) for, de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;

g) ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

 

7. Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro recusar a indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

 

8. Desejando recusar um árbitro, a parte deverá enviar à CAMANI as suas razões por escrito, dentro de 5 (cinco) dias contados da ciência da nomeação ou no prazo de 5 (cinco) dias da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram lugar à recusa.

 

9. Ao recebimento de tal recusa, a CAMANI deverá dar ciência à outra parte. Quando um árbitro for recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se. Em nenhum dos casos, seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

 

10. Se a outra parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, a CAMANI tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade da parte efetuar nova indicação, será instada a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo tal indicação, o Presidente da CAMANI fará tal nomeação.

 

11. Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.

 

12. Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto, ou, na hipótese deste não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Presidente da CÂMARA fazer a indicação.

 

ARTIGO 5º
DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

 

1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador constituído por instrumento procuratório.

 

2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações poderão ser efetuadas ao procurador por ela(s) nomeado que revelará à CAMANI o seu endereço para tal finalidade.

 

3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações, sem que a CAMANI seja prévia e expressamente comunicada, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as comunicações encaminhadas para o endereço anteriormente informado.

 

4. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

 

ARTIGO 6º
DAS COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

 

1. Salvo disposição contrária das partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por meio de fac-simile, telex, carta registrada, correio aéreo ou correio eletrônico endereçadas à parte ou ao seu procurador.

 

2. A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou de dia em que não haja expediente útil.

 

3. Os prazos fixados neste regulamento começarão a fluir no primeiro dia seguinte ao da juntada aos autos do comprovante de recebimento da comunicação e incluirão o dia do vencimento. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em data em que não haja expediente útil no local da sede da arbitragem ou no da CAMANI ou no de qualquer uma das partes.

 

4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos por período não superior aquele nele consignado, se estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral, ou, do Presidente da CAMANI , no que pertine aos atos de sua competência.

 

5. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será protocolizado na secretaria da CAMANI em número de vias equivalente ao número de árbitros, de partes e mais um exemplar para formar o processo arbitral perante a CAMANI.

 

ARTIGO 7º
DO LUGAR DA ARBITRAGEM

 

1. Na falta de acordo entre as partes sobre o lugar da arbitragem, este será determinado pelo Tribunal Arbitral, tendo em conta as circunstâncias do caso e a conveniência das partes.

 

2. Para o oportuno processamento da arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá, salvo convenção das partes em contrário, reunir-se em qualquer local que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.

 

ARTIGO 8º
DO IDIOMA

 

1. As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral. Na falta de acordo, o Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em litígio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.

 

2. O Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da arbitragem.

 

ARTIGO 9º
DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

1. O Tribunal Arbitral promoverá inicialmente tentativa de conciliação entre as partes. Frustrada a conciliação, o Tribunal Arbitral assinará prazo de 10 (dez) dias para que estas apresentem suas alegações de fato e de direito, anexando documentos e requerendo provas.

 

2. A CAMANI, nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes, remeterá as respectivas cópias para os árbitros e as partes, sendo que estas, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarão as respectivas réplicas.

 

3. Decorrido o prazo para a apresentação das réplicas, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do processo, designando, se for o caso, audiência de instrução ou a produção de prova específica.

 

4. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução do litígio.

 

5. O Tribunal Arbitral conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

 

6. Caso entenda necessária a realização de audiência de instrução, o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e demais árbitros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acerca da respectiva data, local e hora.

 

7. A audiência marcada terá lugar ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça, não podendo a sentença, entretanto, fundar-se na ausência da parte para decidir.

 

8. O presidente do Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência. A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.

 

9. O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas coercitivas ou cautelares, e, quando necessário requererá auxílio a autoridade judicial competente para a execução da referida medida. Se ainda não instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer tais medidas à autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata à CAMANI.

 

10. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral concederá prazo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais em audiência, se for de conveniência das partes.

 

ARTIGO 10º
DA SENTENÇA ARBITRAL

 

1. Salvo se as partes convencionarem de modo diverso, o Tribunal Arbitral proferirá a sentença em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, pelo presidente do Tribunal Arbitral.

 

2. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente, voto singular. Se não houver acordo majoritário, prevalecera o voto do presidente do Tribunal Arbitral.

 

3. A sentença arbitral será reduzida a termo pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros; porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto a assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.

 

4. A sentença arbitral conterá:

I – o relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso;

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

 

5. A sentença arbitral conterá ainda a fixação das custas da arbitragem cujos valores serão extraídos da Tabela de Custas e Honorários da CAMANI, bem como, a responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, respeitado o contido no TERMO DE ARBITRAGEM.

 

6. A CAMANI, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhá-las por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

 

7. As partes, ao eleger as regras da CAMANI, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a Tabela de Custas e Honorários, reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei nº 9307 de 23 de Setembro de 1996.

 

ARTIGO 11º
DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

 

1. Constituem custas da arbitragem:

I – a taxa de registro;

II – a taxa de administração da CAMANI;

III – os honorários do Tribunal Arbitral;

IV – os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Tribunal Arbitral;

V – os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Tribunal Arbitral.

 

2. Ao protocolizar a Notificação de Arbitragem, a demandante deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro, extraída da Tabela de Custas e Honorários da CAMANI, para fazer frente às despesas iniciais do processo arbitral, valor este que não estará sujeito a reembolso.

 

3. A taxa de administração será cobrada pela CAMANI com base em percentual sobre o interesse econômico do litígio e se destinará a cobrir os gastos de funcionamento da CAMANI.

 

4. Instituída a arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá determinar às partes que, em igual proporção, depositem 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à taxa de administração e aos honorários do(s) árbitro(s), segundo o contido na Tabela de Custas e Honorários da CAMANI.

 

5. No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração e/ou dos honorários do(s) árbitro(s), no tempo e nos valores fixados, caberá a outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas ao final do processo arbitral.

 

6. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, s decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral.

 

7. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguira o contido no Termo de Arbitragem. Sendo silente, a parte vencida ficara responsável pelo pagamento das referidas verbas.

 

8. Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

 

9. A Tabela de Custas e Honorários elaborada pela CAMANI poderá ser por ela periodicamente revista, respeitado quanto às arbitragens já iniciadas o previsto na tabela então vigente.

 

ARTIGO 12º
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CAMANI, da Notificação de Arbitragem.

 

2. O processo arbitral é sigiloso sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros da CAMANI e às pessoas que tenham participado no referido processo, divulgar informações a ele relacionadas.

 

3. Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a CAMANI divulgar a sentença arbitral.

 

4. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CAMANI publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

 

5. A CAMANI poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.

 

6. Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

 

7. Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PADRÃO/DETALHADA

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SIMPLES

 

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento ou execução do presente contrato, ou com ele relacionado, será definitivamente resolvida por arbitragem, sob administração da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP e de acordo com seu Regulamento de Arbitragem.
O procedimento será conduzido por (um/três) árbitro(s), indicados segundo o procedimento previsto no referido Regulamento.

 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DETALHADA

 

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento e execução do presente contrato, ou com ele relacionado, será definitivamente resolvida por arbitragem de acordo com o Regulamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CAMANI, com sede em Belo Horizonte, entidade eleita para administrar o procedimento arbitral.
§1º A arbitragem será conduzida por ___________ (um/três árbitros).
§2º A arbitragem terá sede em _________________.
§3º O idioma oficial da arbitragem será o ___________.
§4º A arbitragem será regida pelo/por __________ (direito/equidade)
§5º Antes da Constituição do tribunal arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário tão-somente quando for necessária a concessão de medida de urgência, ocasião em que será eleito o foro central da comarca de Belo Horizonte – MG, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PADRÃO

 

O modelo de cláusula compromissória recomendado pela …………. tem a seguinte redação:

Qualquer litígio originado do presente contrato será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem Expedita da ……………….., por um árbitro nomeado de conformidade com tal Regulamento.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCALONADA

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCANOLADA

 

A arbitragem consiste em expediente extrajudicial para solucionar litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Nesse sentido, é razoável supor que exista uma lei que a regulamenta, que no caso se trata da Lei nº 9.307/1996, que foi reformada e complementada pela recente Lei nº 13.129/2015. Aquela disciplina de 1996 é chamada de Lei de Arbitragem. Um aspecto importante que um profissional precisa saber desta lei consiste em saber o que é cláusula escalonada, uma  categoria de Cláusula Compromissória.

Conforme os ditames legais, a fim de recorrer à arbitragem, este instituto precisa estar previsto na Cláusula Compromissória ou, então, vir definido no Compromisso Arbitral.

 

O que é cláusula escalonada

 

A cláusula escalonada é uma modalidade de Cláusula Compromissória (ou Cláusula Arbitral). Por isso, é mais adequado falar em Cláusula Compromissória Escalonada.

 

Por meio dela, os envolvidos no negócio pactuam entre si e se comprometem a se submeter, de forma precedente à ocasional instauração de um procedimento arbitral, aos procedimentos de mediação e/ou de conciliação.

 

Ou, se for viável, a simples reuniões de negócio, com o propósito de resolver qualquer litígio ou pendência em desacordo.

A cláusula escalonada determina, assim sendo, uma sequência de procedimentos, que abrange diferentes combinações de resolução de conflitos. Ela é conhecida também por outro nome: a cláusula combinada.

 

As possíveis previsões da cláusula escalonada

 

Sabendo-se o que é cláusula escalonada, vale a pena agora verificar como ela pode ser prevista em contrato. Um dos casos é que a instauração da arbitragem seja feita antes do procedimento de mediação. Esse modelo de cláusula escalonada denomina-se “cláusula med-arb”.

 

Outra forma de previsão é aquela em que a arbitragem aconteça antes e, depois, seja suspensa para que tenha início o procedimento de mediação. Nesse segundo caso, a cláusula é conhecida como “arb-med”.

 

Mais uma configuração de previsão contratual é quando as partes ajustarem entre si que, antes da arbitragem, sejam efetivadas três sessões de conciliação. Como se percebe, existem muitas hipóteses de ajustes para solucionar um conflito fora do Tribunal de Justiça.

 

A importância da cláusula escalonada

 

A cláusula escalonada da arbitragem tem caráter vinculante, mas também pode ter caráter não vinculante. Os envolvidos podem definir a cláusula tendo como opção submeter o conflito que venha a surgir ao procedimento de mediação ou de qualquer outro instituto que solucione os problemas pela via extrajudicial. Porém, as cláusulas onde existem apenas uma opção tendem a não ser consideradas.

 

Nesse sentido, a cláusula escalonada mostra-se mais eficiente, já que propõe mais de uma forma de resolução de conflitos. As partes envolvidas, por conta de seu princípio de autonomia, podem acordar uma cláusula obrigatória por meio da qual se constranjam mutuamente a recorrer ao procedimento previsto (geralmente a mediação) antes de se valerem da arbitragem.

 

A cláusula escalonada apresenta-se como uma ferramenta importante na busca pela solução amistosa de problemas, evitando assim os transtornos resultantes de um processo judicial (ou mesmo arbitral). Esses processos, sobretudo os do primeiro caso, consomem muitos recursos financeiros, se delongam mais no tempo e trazem mais desgaste na relação entre as partes.

 

Vale lembrar que a arbitragem, ainda que seja uma forma eficiente de solucionar conflitos sem recorrer ao Poder Judiciário, tem semelhanças com ele, já que é uma forma heterocompositiva, ou seja, em que um terceiro imparcial é quem dá a sentença final.

 

Esse terceiro, na arbitragem, é escolhido pelas próprias partes — o que representa excelente vantagem em relação ao sistema judiciário, em que o juiz, que não é escolhido pelas partes, impõe sua sentença final. De qualquer maneira, o árbitro sempre será um terceiro neutro, porém especializado no caso que for levado à arbitragem.

 

A cláusula escalonada abre possibilidades para recorrer à outra forma de resolução de conflitos, que não apenas a arbitragem. A mediação e a conciliação são formas homocompositivas, ou melhor, são as próprias partes que decidem o que fazer, que encontram uma solução para seu próprio problema, mas com o auxílio de um mediador e/ou conciliador.

 

Os efeitos da não observância da natureza vinculante da cláusula

 

Quando persiste como uma cláusula vinculante, a cláusula escalonada deve ser respeitada pelas partes. Não considerar o caráter vinculante, ou seja, de amarração, pode gerar efeitos negativos.

 

Os efeitos variam conforme a corrente jurídica. Nesse contexto, destacam-se duas percepções:

 

Há juristas que defendem a opinião de que o desrespeito à cláusula escalonada acarreta efeitos contratuais;

Há especialistas que defendem que essa não observância produz efeitos processuais.

 

Conforme a primeira corrente, não submeter o conflito à mediação ou à conciliação, antes de instaurar o procedimento arbitral, representa inadimplemento contratual (não cumprimento do contrato), resultando em responsabilização civil.

 

A segunda corrente, por sua vez, defende a efetiva equivalência da cláusula escalonada com a convenção de arbitragem, visto que a primeira produziria os mesmos efeitos que a segunda. A cláusula escalonada impõe aos envolvidos a conciliação ou a mediação prévia, retirando do árbitro a competência para avaliar a demanda até que o artifício precedente seja superado.

 

Se a cláusula escalonada constitui um tipo de Cláusula Compromissória, logo se apresenta como uma convenção de arbitragem. Comparando com o Direito Processual Civil, alega-se que a não observância ao procedimento prévio definido na cláusula escalonada representaria a ausência do interesse de agir, sendo esse interesse um pressuposto válido para a realização do processo (Novo Código de Processo Civil).

 

Resta alertar para o fato de que alguns juristas questionam o formalismo exagerado em relação à natureza vinculante da cláusula escalonada, já que limita as chances de instaurar a arbitragem. Sendo assim, se as partes se mostram pouco dispostas para realizar o procedimento prévio, essa já seria razão suficiente para considerar superada a etapa da mediação/conciliação.

 

As vantagens e as desvantagens da cláusula escalonada

 

Para encerrar este ponto sobre o que é cláusula escalonada, vamos considerar suas vantagens e desvantagens. Entenda melhor a seguir.

As vantagens da cláusula escalonada:

 

Há um ambiente mais ameno para terminar o litígio;

Existe a chance de solucionar o litígio sem recorrer a um meio mais moroso (judicial) e mais caro e gravoso (judicial e arbitral);

Há a possibilidade de alcançar uma solução em qualquer etapa;

Prevalece a oportunidade de solucionar conflitos com menos burocracia;

O procedimento prévio envolve somente as partes e o mediador/conciliador;

Reduzem-se os processos judiciais (ou seja, traz menos trabalho para o Poder Judiciário, que já vive cheio de processos).

 

As desvantagens da cláusula escalonada:

 

Pode trazer um empecilho para começar o procedimento arbitral ou judicial, que só terá início depois de decorrer o prazo definido para a instauração da mediação/conciliação;

Há a vinculação das partes a um método específico e anterior à arbitragem;

Pode ocorrer um desgaste maior, devido à sucessão de métodos usados para solucionar a questão (sobretudo se a resolução já foi tentada de forma autônoma outras vezes)

Adia-se um pouco mais a solução do litígio, caso a relação prossiga para a arbitragem.

 

É conveniente avaliar caso a caso, a fim de apreender muito bem se vale a pena recorrer a esse recurso para instalar o meio extrajudicial de resolução de conflitos que se pretende acordar.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES

Código de Ética dos Árbitros

 

 

I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

 

O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

Notas Explicativas

 

O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo do instituto da arbitragem. É consagrado desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral.

 

Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo plano pelo árbitro no desempenho de suas funções, posto ser sua investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.

 

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pela instituição em que for escolhido, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia.

 

Nota Explicativa

A investidura do árbitro é derivada da confiança a ele depositada pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início, com sua nomeação, durante todo o decorrer do procedimento, até seu final , com a elaboração da sentença. Essa confiança a ele delegada é imanente à decisão que será proferida, bem como à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento arbitral, motivo pelo qual o árbitro deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para elaboração de sua decisão; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

 

III – DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO

 

O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

 

Notas Explicativas

 

O árbitro somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as qualificações necessárias e disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes;

O árbitro deverá revelar às partes, frente à sua nomeação, interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.

 

IV – DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO

 

Uma vez aceita a nomeação, o árbitro se obrigará com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura.

Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função.

Notas Explicativas

 

Uma vez que o árbitro aceitou o encargo, se subentende que ele já avaliou o fato de que é imparcial, e que poderá atuar com independência, com celeridade, e com competência.

 

Também não se admite a renuncia do árbitro. Sua nomeação e aceitação do cargo vincula-o ao processo até o fim. Sua renuncia, poderá acarretar a finalização desse procedimento, e o começo de um novo, face a designação de um novo árbitro.

 

V – DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES

 

Deverá o árbitro frente às partes:

 

1 – Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas e garantias a respeito dos resultados.

2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.

3 – Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral, bem como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou.

4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência.

5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício.

 

Notas Explicativas

 

O árbitro deverá atuar com suma prudência na sua relação com as partes. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida quanto à sua imparcialidade e independência.

 

O árbitro é o juiz do procedimento arbitral, portanto, seu comportamento deverá ser necessariamente acorde com a posição que ele detém.

O fato de o árbitro ter sido nomeado por uma das partes, não significa que a ela esteja vinculado; ao contrário, deverá manter-se independente e imparcial frente a ambas.

 

Deverá manter comportamento probo e urbano para com as partes, dentro e fora do processo.

 

VI – DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS

 

A conduta do árbitro em relação aos demais árbitros deverá:

 

1 – Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;

2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras;

3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;

4 – Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando das eventuais substituições.

 

VII – DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCESSO

 

O árbitro deverá:

 

1 – Manter a integridade do processo;

2 – Conduzir o procedimento com justiça e diligência;

3 – Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;

4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento arbitral;

5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;

6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for “ad hoc” e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve.

 

Notas Explicativas

 

Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta do árbitro de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes.

 

VIII – DO ÁRBITRO FRENTE A ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

 

Deverá o árbitro frente a orgão institucional ou entidade especializada:

 

1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pela entidade especializada;

2 – Manter os padrões de qualificação exigidos pela entidade;

3 – Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;

4 – Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho da Instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação à suas normas.

Código de Ética dos Mediadores

 

               Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os Mediadores que querem ser nomeados por órgãos institucionais ou de procedimento ad hoc.

 

A credibilidade da MEDIAÇÃO no Brasil como processo eficaz para solução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os Mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos.

 

A Mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É um processo confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. Difere da negociação, da conciliação e da arbitragem, constituindo-se em uma alternativa ao litígio e também um meio para resolvê-lo.

 

O MEDIADOR é um terceiro imparcial que, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxilia as partes a identificar os seus conflitos e interesses, e a construir, em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a realização do acordo. O Mediador, no desempenho de suas funções, deve proceder de forma a preservar os princípios éticos.

 

A prática da Mediação requer conhecimento e treinamento específico de técnicas próprias. O Mediador deve qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais. Deve preservar a ética e a credibilidade do instituto da Mediação por meio de sua conduta.

 

Nas declarações públicas e atividades promocionais o Mediador deve restringir-se a assuntos que esclareçam e informem o público por meio de mensagens de fácil entendimento.

 

Com frequência, os Mediadores também têm obrigações frente a outros códigos éticos
(de advogados, terapeutas, contadores, entre outros). Este CÓDIGO adiciona critérios específicos a serem observados pelos profissionais no desempenho da Mediação. No caso de profissionais vinculados a instituições ou entidades especializadas somam-se suas normativas a este instrumento.

 

I. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

Mediação fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo o Mediador centrar sua atuação nesta premissa.

 

Nota explicativa:

O caráter voluntário do processo da Mediação, garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

 

II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade e Diligência.

 

Notas Explicativas:

Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamento capaz de afetar sua imparcialidade; deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho.

 

Credibilidade: o Mediador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente.

Competência: a capacidade para efetivamente mediar a controvérsia existente. Por isso o Mediador somente deverá aceitar a tarefa quando tiver as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes.

Confidencialidade: os fatos, situações e propostas, ocorridos durante a Mediação, são sigilosos e privilegiados. Aqueles que participarem do processo devem obrigatoriamente manter o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente, não podendo ser testemunhas do caso, respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes, nos termos por elas convencionados, desde que não contrarie a ordem pública.

Diligência: cuidado e a prudência para a observância da regularidade, assegurando a qualidade do processo e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.

 

III. DO MEDIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

 

 

Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação.

 

Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade.

 

Avaliará a aplicabilidade ou não de Mediação ao caso.

 

Obrigar-se-á, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

 

IV. DO MEDIADOR FRENTE ÀS PARTES

 

A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados. Para tanto deverá:

 

1. Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada tem negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação;

2. Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento.

3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;

4. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra;

5. Esclarecer a parte, ao finalizar uma sessão em separado, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;

6. Assegurar-se que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder;

7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;

8. Recomendar às partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo.

9. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes.

10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

 

V. DO MEDIADOR FRENTE AO PROCESSO

 

O Mediador frente ao processo deverá:

 

1. Descrever o processo da Mediação para as partes;

2. Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo;

3. Esclarecer quanto ao sigilo;

4. Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação;

5. Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;

6. Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;

7. Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal;

8. Suspender ou finalizar a Mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicitação das partes;

9. Fornecer às partes, por escrito, as conclusões da Mediação, quando por elas solicitado.

 

DO MEDIADOR FRENTE À INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

 

O Mediador frente a Instituição deverá:

 

1. Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela instituição ou entidade especializada;

2. Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela instituição ou entidade especializada;

3. Acatar as normas institucionais e éticas da profissão;

4. Submeter-se ao Código e ao Conselho de Ética da instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação às suas normas.

REQUERIMENTO A INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM

REQUERIMENTO INSTITUIÇÃO ARBITRAGEM

 

MODELO BÁSICO

 

 

Ilustríssimo Sr. Presidente da xxxxxxxxxxxxxxxx 

 

 

xxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxx e do CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xx, na cidade de xxxxxxx, vem à presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei Federal n° 9.307/96, requerer a instituição de arbitragem e assinatura de compromisso arbitral nesta Instituição Arbitral , para pleitear xxxxxxxxx, e requerer a notificação de xxxxxxxxxxxx, brasileira, portador do RG XXXXXXe do CPF n°xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxx, , nesta cidade de Marília/SP, para que compareça à sede desta Câmara visando solução ao litígio abaixo: 

 

1. A requerente declara que a requerida, realizou xxxxxxxx Pelo exposto requer:

 a) O pagamento por parte da requerida do restante valor do tratamento efetivamente prestado, 

b) A condenação da requerida ao pagamento das despesas do procedimento arbitral 

 

Outorgo à xxxxxxxxxxxxxxxx os poderes para indicar os árbitros e seus substitutos, sujeitando-me aos seus regulamentos. 

 

 

Documentos juntados ao processo: 

 

 

Termos em que Espera deferimento 

Cidade, ___de ____ de 2018.

 ____________________________ 

 REQUERENTE