CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

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O QUE É CONCILIAÇÃO?

 

Este método vista a resolução de problemas de maneira mais facilitada. Quando os envolvidos em um processo não se comunicam com eficiência, inviabilizando um acordo, o que se recomenda hoje é que outra pessoa busque as ajudar com esta questão.

 

A função específica desta pessoa seria o de permitir que as partes conflitantes se comuniquem, e que não estaria envolvida emocionalmente nas questões voltadas a este processo. Assim, ela poderá analisar a situação com maior cuidado.

 

A conciliação é um método semelhante ao da mediação, mas na prática, elas são diferentes. Estas questões são observadas quanto a prática de cada uma delas. Para que haja um entendimento sobre cada um destes métodos, ambos serão explicados com foco maior para a conciliação.

 

 

DIÁRIO da camani

E SE A MEDIAÇÃO NÃO DER CERTO?

 

A mediação jurídica é estabelecida pelo Código de Processo Civil, voltada para a solução de conflitos por meio do diálogo. Esta é uma forma alternativa e mais barata para se resolver problemas, principalmente se for comparada com o litígio do poder judiciário. A mediação pode ser usada tanto judicial quanto extrajudicialmente. Mas, e se a mediação não der certo?

 

Nem sempre ela dá certo. E muitas vezes isso acontece por não haver um acordo entre quem está ligado ao processo. Se é o seu caso, veja quais são as melhores soluções.

A mediação e seus objetivos

 

A função principal envolve um objeto, que é o conflito a respeito dos direitos disponíveis ou indisponíveis das pessoas. Os conflitos podem envolver coisas como relações contratuais, direito do consumidor e até mesmo questões de cunho familiar. A mediação visa a resolução rápida e sigilosa destas causas.

 

Seu funcionamento atual

 

Quem faz a mediação é alguém que tem conhecimento pleno das leis, e também quanto aos costumes praticados no ramo em que está acontecendo a ação específica. O mediador irá usar técnicas a fim de alcançar um acordo imediato entre as partes.

Entre o que é adotado durante estas audiências, estão a escuta ativa, parafraseamento, formulação de perguntas, entre outras questões.

Como funciona a conciliação?

 

Esta técnica envolve a intervenção de um profissional, que tem função de agir com imparcialidade. Ele terá de ouvir e investigar cada uma das partes envolventes nesta situação.  Então, poderá auxiliar aqueles que estão com um conflito para que façam uma negociação. Ou seja, abrindo um acordo que visa atender o que todos os envolvidos querem.

Ao resolver isso, o conciliador irá citar os prós e contras com relação ao posicionamento de cada um. Ele tem o poder de sugerir, inclusive, alternativas eventuais para acabar com as discussões que aparecer

 

Seu objetivo principal é de que, após ser feita a reflexão e estímulos proporcionados aos envolvidos, bem como oferecer sugestões para que este conflito seja resolvido de forma imediata. Assim, todos irão conseguir elaborar soluções próprias.

 

Diferenças da conciliação com a mediação

 

A mediação é outra forma de se lidar com situações de conflito. O seu fim é para que também se permita que as pessoas envolvidas dialoguem, visando a melhoria da forma com que elas vão lidar com a disputa envolvente.

 

O mediador será alguém selecionado por ambas as partes, ou que for aceito por elas, caso seja nomeado. Isso irá propiciar o conhecimento de várias situações que geraram o atrito, para que as pessoas ligadas na causa passem a firmar um acordo por conta própria.

 

A principal diferença da mediação quanto a conciliação é que, neste caso, o mediador deve oferecer condições para a resolução do problema. Com isso, as partes conseguirão firmar um acordo sem a necessária intervenção no conflito, através de propostas de solução.

 

Os envolvidos no processo estarão mais livres para encontrar o caminho desejado para resolver a pendência.

 

Por sua vez, a conciliação é realizada em poucos encontros, justamente com o objetivo para firmar o acordo específico. Isso evita o entrave que poderia causar com o acionamento de juízes e tribunais, elevando também as custas processuais.

Os mediadores podem ser tanto extrajudiciais quanto judiciais. Para o caso de um mediador extrajudicial, este precisa estar capacitado e ter conhecimentos quanto ao tema específico ligado a causa em que vai trabalhar. Existem cursos voltados para capacitar a mediação.

 

Por sua vez, é importante ressaltar que o mediador judicial deve ser alguém que concluiu o curso superior em direito, além de ter feito capacitação em instituições ou escolas que visam formar mediadores.

 

Para que seja feita a mediação mediante o sistema judiciário, é necessário que as duas partes envolvidas em uma causa estejam interessadas neste tipo de situação. Quando apenas uma delas continua desejando a conciliação, não será possível realizar a mediação extrajudicial.

 

E se a mediação não der certo…

 

Um dos problemas para que a mediação não funcione de maneira efetiva, é porque muitas vezes o mediador não dá sugestões para que as partes conflitantes encontrem uma saída para a resolução de seu problema.

 

Isso porque esta pessoa muitas vezes não consegue dar uma solução para a causa específica, por não conseguir resolver as mágoas internas que podem envolver o problema.

 

E se a mediação não der certo, o melhor a se fazer mesmo é partir para uma ação litigiosa. Isso porque, na justiça, o juiz jamais irá levar em consideração o fator pessoal de cada parte. Ou seja, ele irá julgar conforme o previsto dentro da lei.

 

O que se recomenda para usar a mediação, é para processos que envolvam causas de família, pois assim os problemas poderão ser resolvidos, a menos que os participantes da ação não queiram negociar. Neste caso, o que deve ser feito é partir para uma ação na justiça comum.

 

Por meio destas explicações, você saberá melhor qual é o momento para utilizar a mediação, ou mesmo a justiça comum, e, assim, poderá resolver melhor os conflitos internos que lhe ocorrerem.

ENTENDA O QUE É SEPARAÇÃO LITIGIOSA

 

O processo de divórcio pode ser um período conturbado para ambos os lados. Por isso, antes de tomar a decisão, é importante conhecer quais são os possíveis processos e qual a diferença da separação litigiosa para os outros tipos de divórcio. Nesse artigo, iremos explicar as principais diferenças para você.

 

Pelas leis da justiça brasileira, só se pode pedir o divórcio quando o compromisso civil do casal não é mais de interesse de uma ou de ambas as partes. Até julho de 2010, só podia pedir o divórcio o casal que não estivesse mais junto por dois anos. Atualmente, não existe mais um prazo estipulado para o pedido de separação.

 

O que é separação litigiosa?

 

O divórcio litigioso acontece quando uma das partes não entra em acordo sobre a separação. Essa falta de consenso pode acontecer com o que diz respeito à separação de bens, guarda dos filhos ou até mesmo a separação em si.

 

Quando essa falta de consenso acontece, é preciso iniciar um processo judicial, onde cada um terá o seu próprio advogado de defesa.

 

Após dar entrada na petição inicial, realizada pelo Juiz, há uma análise para ver se os pedidos estão cumprindo todas as exigências da lei. Caso a resposta seja positiva, é agendada uma reunião para conciliação. Onde o objetivo é que o casal chegue em um acordo. Se esse acordo não acontecer, é quando o processo para a separação litigiosa de fato acontece.

Cada parte deve apresentar sua defesa para o tribunal em quinze dias. Caso os cônjuges tenham filhos, o processo é direcionado para o Ministério Público. Nesse caso, o processo acaba tornando-se um pouco mais demorado, já que são exigidos exames psicológicos e sociais na disputa da guarda.

 

Quem solicita esse tipo de divórcio deve ter em mente que toda a intimidade será pesquisada e registrada pela justiça.

 

Quem pode realizar a separação litigiosa?

 

Segundo as normas da justiça brasileira, apenas os cônjuges podem realizar o pedido de divórcio litigioso. Caso uma das partes esteja incapacitada, esse pedido poderá ser realizado por um curador. Ele deve ser obrigatoriamente pais ou irmãos.

 

Em quais casos posso solicitar esse tipo de divórcio

 

A única regra clara para solicitar o divórcio litigioso é quando alguma das partes não concorda com os pedidos e/ou com o divórcio em si. Entretanto, a maior parte dos casos que chegam ao tribunal correspondem à violência e maus tratos do cônjuge.

 

É justificável também quando há provas de crimes, desvio de conduta, algum tipo de vício, adultério ou impossibilidade de convivência.

 

Seja como for, é importante não abandonar o lar antes de entrar em contato com um advogado. Já que a outra parte pode alegar abandono de lar.

 

Procure um bom advogado

 

Como você pode ver, o processo de separação litigiosa é complicado e acaba envolvendo muito mais do que o casal. É importante que você tenha um bom advogado, que entenda das leis e possa sempre usá-las ao seu favor.  Procure por referências de bons escritórios e, se possível, fale com os clientes daquele advogado.

O QUE PODE SER RESOLVIDO NA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?

 

O sistema judiciário no Brasil está menos burocrático. Desde a instauração do novo Código de Processo Civil, muitos problemas que vão parar na justiça passam a ser resolvidas de maneira menos burocrática, com o objetivo de trazer mais agilidade na resolução destas questões com a mediação.

 

Em muitos processos atuais, são utilizados novos métodos alternativos, como forma de solucionar conflitos de menor complexidade. Assim, as partes envolvidas poderão encontrar uma solução negociada, agindo de maneira mais rápida.  Métodos como a arbitragem e a mediação são estimulados para facilitar na resolução destes problemas.

 

O que é a mediação?

 

Esta é uma maneira para resolver conflitos, em que uma terceira pessoa, neutra e imparcial, faz o auxílio das partes para que conversem, reflitam sobre a pauta debatida, entendam este conflito e que busquem encontrar um caminho para solucionar tais questões.

 

Por este sistema, são as próprias partes envolvidas em um processo que tomam a decisão a ser seguida. Assim, o mediador se torna um facilitador no andamento do processo.

A mediação costuma a ser feita junto com a conciliação, principalmente em situações de ordem emocional, psicológica ou pessoal. O papel do mediador é de oferecer assistência até que se esgote todas as opções para se fazer uma reaproximação entre as partes envolvidas no processo. Se feito um acordo, ele é oficializado como uma decisão judicial.

 

O que é a arbitragem?

 

A arbitragem também serve para a resolução de problemas. As duas partes, de livre e espontânea vontade, elegem um terceiro para mediar o problema.

 

Este terceiro terá o papel de árbitro, para que resolva a discussão em si, conforme as regras expressas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Concliação, Mediação e Arbitragem, código voltado a conduta destes profissionais.

 

Este árbitro escolhido pelas partes envolvidas no processo, tem o papel de emitir uma sentença, que terá a mesma força da decisão de um juiz, sem a possibilidade de recurso na Justiça Comum, a exceção de embargos de declaração. O árbitro é quem dará a sentença sobre o problema em questão.

 

Quais as diferenças entre a mediação e a arbitragem?

 

É comum que as pessoas confundam a arbitragem e a mediação, quando se trata para resolver conflitos judiciários. Apesar de ambas contarem com alguém para intervir na resolução de um processo, cada um intervém de uma maneira diferente.

 

O mediador tem o papel de auxiliar os conflitantes, para que encontrem uma resposta, e assim selem um acordo mais amigável. Já no caso da arbitragem, o árbitro tem o mesmo papel de um juiz, que julga, analisa as partes e aplica a sentença de forma imparcial.

 

Para litígios complexos ou mais técnicos, como contratos que envolvem sigilo, é mais recomendável ter um árbitro para estas decisões. No caso da conciliação, ela é mais utilizada para resolver questões familiares, como divisão de bens, pensão alimentícia, entre outros temas mais humanizados.

 

Vale lembrar que, para ambos os procedimentos, as decisões têm caráter jurídico. Portanto, precisam ser feitas conforme expresso no documento final com a resolução.

O QUE É UMA CÂMARA DE ARBITRAGEM?

 

 

Você já ouviu falar na Câmara de Arbitragem?

 

Ela foi instituída no Brasil em 1996, a fim de tentar solucionar determinados conflitos. O objetivo é deixar o sistema judiciário menos burocrático, permitindo mais agilidade para se resolver problemas do cotidiano e que resultam em ações na justiça.

 

Este sistema também é aplicado em outros países, como em algumas nações da Europa e nos Estados Unidos. Onde existe, a câmara de arbitragem ajuda a acelerar processos mais simples, sem que estes se arrastem por muitos anos, como em outras ações que necessitem de maior apuração.

 

Como é a arbitragem

 

Esta é uma opção para a resolução de pendências em que as partes selecionam um árbitro, ou o Tribunal Arbitral, para mediar a situação. Este profissional tentará resolver o problema conforme as regras expressas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

 

O árbitro escolhido ou o Tribunal Arbitral terá o poder de emitir uma sentença. Esta terá uma força semelhante à de um título executivo judicial. Não cabe recurso da decisão, com a exceção dos embargos de declaração.

 

Este árbitro necessita ter conhecimento especializado no assunto envolvido no processo. Assim, ele terá de exercer o trabalho de forma imparcial e confidencial.

Esta decisão de um juiz arbitral tem o mesmo valor e eficácia da sentença judicial. Para este tipo de processo, são relacionados a questões ligadas a direitos patrimoniais, envolvendo situações que se convertam em valores, como é o caso de cheques, contratos, notas de venda, notas promissórias, acidentes de trânsito, entre outros.

 

Quais as mudanças na arbitragem?

 

Os processos civis passaram por uma profunda reformulação devido ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13105/15), para agilizar as causas judiciais de menor grau. O que mudou para se agilizar nestes processos foi o incentivo do uso de métodos alternativos para a resolução de conflitos menos complexos.

 

As partes envolvidas costumam encontrar soluções negociadas e de forma mais rápida, de forma que se torne algo em comum acordo por ambas.

 

A conciliação é incentivada por este novo código, podendo ser feita por um medidor ou então um árbitro. Estas mudanças permitem a desburocratização do processo, garantindo maior liberdade na hora de negociar estas questões.

 

Quais são as diferenças da arbitragem com a mediação

 

É comum que o público em geral confunda a arbitragem com a mediação, quando se trata da resolução de conflitos do dia a dia. Estas duas modalidades necessitam de um terceiro para resolver os problemas. O que muda é a maneira como se executa cada uma das funções.

 

O mediador tem a função de auxiliar os participantes da ação, para que estes busquem conciliar a respeito do problema. No caso da arbitragem, são as duas partes que elegem alguém para arbitrar a ação. Ele tem o poder de um juiz, julgando a situação, e decidindo por meio de uma sentença. Este modelo aparece em casos mais complexos, quanto a contratos sigilosos.

 

A vantagem para este formato é que a arbitragem é feita por pessoas especialistas na área.