ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído
em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

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CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

Instruções de Registro para os Mediadores e Árbitros Jurídicos que desejam ingressar a esta Instituição Arbitral

 

 

Nos termos do artigo 17 da Lei 9.307/96 de 23 de setembro de 1996 e sua alteração Lei 13.129/15 os Árbitros quando do exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos (funcionários públicos) para efeitos da legislação penal, e, portanto, podem responder pela pratica dos crimes previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal;

 

Vedado aos Árbitros e Mediadores utilizarem-se de qualquer tipo de coação ou ameaça, moral ou física, para que a parte convocada realize acordo ou pague dívida, pois tal fato encontra-se tipificado no artigo 344 do Código Penal (Coação no Curso do Processo);

 

Induzir o cidadão a crer que esta sendo citado ou convocado pelo Poder Judiciário e não por uma entidade Jurídica de Direito Privado (Justiça Privada) pode se enquadrar no tipo descrito no artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública); caso tenha um documento de identificação arbitral, solicitamos não utilizar-se de modo que leve o cidadão a crer tratar-se de JUIZ DE DIREITO, integrante do Poder  Judiciário, isso pode em tese configurar a pratica do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsidade Ideológica) sendo proibido também o uso de Símbolos Nacionais (que tem como característica fundamental identificar os órgãos públicos) por entidades privadas caracteriza o crime previsto no artigo 296 do Código do Processo Penal (Falsificação de Selo ou Sinal Publico). Todos os nossos documentos de identificação, é somente para apresentação as partes quando solicitadas, ou caso venha atuar em uma outra Instituição, a apresentação do documento se faz necessário para informar sua capacitação e especialização na área.

 

Estando ciente de que deverá respeitar sempre o nosso Código de Ética, o Contrato de Adesão de Filiação e o Regimento Interno, ficando esclarecido que o uso indevido do nome "CAMANI" ou de qualquer outro documento que possuir da nossa Instituição Arbitral, caberá medidas cabíveis conforme citadas acima.

 

E que todos os Documentos de Identificação da CAMANI deverá ser utilizados apenas no exercício da função. Para sua apresentação perante as partes em um procedimento arbitral, para dar garantia de que o Portador reuni as condições e qualificações necessárias para participar da atividade arbitral, atuando conforme sua área de especialização. Lembrando que a confiança das partes determina quem será o Árbitro do processo.

 

Para se cadastrar como Filiado, será necessário conhecer primeiramente o nosso Contrato de Adesão de Filiação a CAMANI, onde tem todos os direitos e deveres do Mediador e do Árbitro Jurídico, fazer o preenchimento dos seus dados no Formulário de Registro de Filiação em nosso site, onde o solicitante deverá fazer a comprovação da sua atividade arbitral através do envio de documentos. Analisaremos todas as documentações e sendo aprovado o seu registro de Filiação, entraremos em contato, para a assinatura do Contrato de Adesão de Filiação com a CAMANI.

 

Existem 02 tipos de Registro de Filiação na CAMANI: Registro de Filiação como Mediador e o de Árbitro Jurídico.

 

A CAMANI concederá a participação como Filiado ao cargo de Mediador ou de Árbitro Jurídico em duas formas:

A forma Provisória e a forma Definitiva.

Na forma Provisória será por um período inicial de 03 (três) ou de 06 (seis) meses de experiência, para a sua adaptação as atividades arbitrais nesta Instituição, no qual será supervisionado periódicamente por um dos nossos Diretores ou Consultores. O prazo de experiência será estipulado pela Diretoria que poderá ser prorrogado dependendo do seu desenvolvimento.

E na forma Definitiva é quando o Filiado passou pelo período de experiência estipulado pela Diretoria da CAMANI e pretende pleitear o seu ingresso definitivo (com renovação de registro anual), no qual será analisado e sendo aprovado para a participação em nosso Quadro de Mediador ou Árbitros Jurídico de forma Definitiva (com renovação de registro anual), o Filiado deverá fazer o pagamento desse Registro conforme as informações que seguem abaixo com os recursos que a CAMANI oferece, podendo se afastar deste quadro, mediante a uma carta renúncia e uma justificativa, ou por conduta inadequada. 

 

Documentos que serão emitidos aos nossos Filiados, Mediadores e Árbitros Jurídicos nos Registros de forma definitiva (com renovação anual): 

 

a) Contrato de Adesão do Filiado para atuar nesta Instituição Arbitral;

b) Certidão de Regularidade Arbitral (documento para baixar pelo site com senha de acesso);

c) CIAA - Cartão de Identificação da Atividade Arbitral;

d) CAA - Cartão de Apresentação Arbitral (crachá);

e) Publicação completa no site com botões para contactá-lo pelo seu WhatsApp, Email e Redes Socias como facebook e Linkedin, podendo também baixar o seu IDCard - Cartão  Digital Interativo (caso ja possua).

 

 

______________________________ OUTROS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO___________________________________

 

O Filiado Mediador ou o Árbitro Jurídico se for do seu interesse poderá solicitar posteriormente outros documentos  de Identificação e Apresentação com a CAMANI:

 

  • IDCard - cartão digital interativo (clique aqui e conheça o IDCard)
  • CID - Cartão de Identificação Digital da Atividade Arbitral (clique aqui e conheça o Cid)
  • CIC - Carteira de Identificação Complementar - "Sua Caderneta de Informações Pessoais e Profissionais" (clique aqui e conheça o CIC), que acompanham 03 Certificados, sendo eles: 

    a) Certificado de Registro de Filiação;
    b) Ato Declaratório da Função;
    c) Certificado de Deferência da Função;

  • EMPA - E-mail Personalizado Arbitral (pelo período de 12 meses, com renovação caso seja do seu interesse);​​​​

OBS: Esses documentos, poderão ser solicitados pelos Filiados que tenham seus Registros Definitivos. Todos os documentos de Identificação da CAMANI, sejam eles CIC, CIAA, CAA e CID tem sua validade de 01 (um) ano.

 

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Informações sobre a Publicação em nosso site e uma
Conta de E-mail Personalizado Arbitral - EMPA

 

 Todo Contratado Filiado com Registro nesta Instituição Arbitral como Árbitro Jurídico ou Mediador, tem o direito de ter o seu nome publicado em nosso site com foto e dados de sua atividade arbitral na página direcionada aos Árbitros e Mediadores que atuam por Região no Brasil, conforme segue abaixo: 

 

a) Nome Completo;

b) Registros e Atividades Arbitrais

c) Seus Contatos telefônicos;

d) Seu E-mail (EMPA);

e) Botão de acesso ao seu facebook;

f) Botão de acesso as suas Redes Sociais;

g) Botão de envio de e-mail;

h Botão para contato direto no WhatsApp;

i) Botão para baixar o IDCard (caso possua);

j) Botão de acesso a caixa de entrada do seu E-mail Personalizado - EMPA (acesso restrito ao Filiado com senha);

l) Botão de acesso a sua Certidão de Regularidade Arbitral (acesso restrito ao Filiado com senha);

m) Poderá solicitar uma conta do EMPA – E-mail Personalizado Arbitral (pelo período de utilização de 12 meses, após esse período querendo   continuar com o seu E-mail Personalizado Arbitral escolhido será necessário fazer a sua renovação).

 

O EMPA - E-mail Personalizado Arbitral, é um E-mail para ser utilizado na comunicação entre o Filiado e os seus clientes na área de Mediação e Arbitragem, essa conta de e-mail que já te identifica profissionalmente, reafirmando a sua identidade e lhe ajudando na hora de impactar os potenciais clientes, fazendo que o fluxo de e-mail seja direcionado ao assunto específico para a sua caixa de entrada, causando boa impressão e promovendo seu nome. 

 

Uma conta com os Emails Personalizados Arbitrais são seguros, modernos, rápidos e sem anúncios, uma caixa de entrada com capacidade de 5GB de amarzenamento, e com tamanho de arquivos em anexo para cada email de 25MB, e com capacidade de envio de até 50 emails por minutos. O provedor Zoho Mail da conta de E-mail Personalizado  oferece uma gama completa de recursos, com comodidade e a flexibilidade do acesso baseado em navegadores e Aplicativos para Smartphones com sistema Android ou IOS. 

 

 

CLIQUE AQUI PARA CONHECER A CONTA DO EMPA

 

 

 

Abaixo o modelo da Publicação no site na página de Árbitros e Mediadores por Região no Brasil com os botões de acesso:

 

 

No Registro de Filiação de forma Provisória como Mediador ou de Árbitro Jurídico, o Filiado deverá fazer o pagamento no Valor de R$ 100,00 (cem reais)  a título das custas de emissão de emolumentos e documentos, referente ao contrato de Adesão de Filiação e o CAA - Cartão da Atividade Arbitral e publicação de forma básica em nosso site. 

O Filiado como Mediador ou como Árbitro Jurídico no seu Registro de forma Definitiva (com renovação anual) deverá  fazer o pagamento no valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) referente aos custos de confecção dos documentos e emolumentos citados acima, e também para usurfruir dos benefícios que a CAMANI oferece (manutenção da publicação no site com seus dados arbitrais).

 

 

 

 

 

 

 

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