CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

gallery/camara arbitral-png-2
gallery/sub logo-png

Instruções para os Árbitros e Mediadores
que desejam ingressar a esta instituição arbitral

 

 

     Nos termos do artigo 17 da Lei 9.307/96 de 23 de setembro de 1996 e sua alteração Lei 13.129/15 os Árbitros quando do exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos (funcionários públicos) para efeitos da legislação penal, e, portanto, podem responder pela pratica dos crimes previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal;

 

    Vedado aos Árbitros e Mediadores utilizarem-se de qualquer tipo de coação ou ameaça, moral ou física, para que a parte convocada realize acordo ou pague dívida, pois tal fato encontra-se tipificado no artigo 344 do Código Penal (Coação no Curso do Processo);

 

    Induzir o cidadão a crer que esta sendo citado ou convocado pelo Poder Judiciário e não por uma entidade Jurídica de Direito Privado (Justiça Privada) pode se enquadrar no tipo descrito no artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública); caso tenha um documento de identificação arbitral, solicitamos não utilizar-se de modo que leve o cidadão a crer tratar-se de JUIZ DE DIREITO, integrante do Poder  Judiciário, isso pode em tese configurar a pratica do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsidade Ideológica) sendo proibido também o uso de Símbolos Nacionais (que tem como característica fundamental identificar os órgãos públicos) por entidades privadas caracteriza o crime previsto no artigo 296 do Código do Processo Penal (Falsificação de Selo ou Sinal Publico). Todos os nossos documentos de identificação, é somente para apresentação as partes quando solicitadas, ou caso venha atuar em uma outra Instituição, a apresentação do documento se faz necessário para informar sua capacitação e especialização na área.

 

     Estando ciente de que deverá respeitar sempre o nosso Código de Ética e o Regimento Interno, ficando esclarecido que o uso indevido do nome "CAMANI" ou de qualquer outro documento que possui da nossa Instituição Arbitral, caberá medidas cabíveis conforme citadas acima.

 

    Para se cadastrar é necessário conhecer primeiramente o nosso Contrato de Adesão de Filiação, fazer o preenchimento dos seus dados no Formulário de Registro de Filiação, onde o solicitante deverá anexar todos os documentos comprobatórios da área arbitral e os documentos pessoais. Após o envio, analisaremos as documentações e sendo aprovado, entraremos em contato, para a assinatura do Contrato de Adesão de Filiação com a nossa Instituição Arbitral e do Termo de Responsabilidade da utilização dos documentos da CAMANI.

 

      Existe 2 tipos de Registros de Filiação:

 

      a) - Filiação Simples;

      b) - Filiação com o CIC.

         

----------------------------------------------REGISTRO DE FILIAÇÃO SIMPLES----------------------------------------------

 

NO  REGISTRO DE FILIAÇÃO SIMPLES, SERÃO EMITIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA O FILIADO:

 

  1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO PARA ATUAR NESTA INSTITUIÇÃO ARBITRAL;
  2. certificado de REGISTRO DE FILIAÇÃO;
  3. ATO DECLARATORIO DA FUNÇÃO.

 

VALOR DESSE REGISTRO é DE R$ 285,00 - Podendo ser pago por Boleto Bancário, Deposito em Conta ou por Cartão de Crédito (A vista ou Parcelado)

 

Poderá solicitar posteriormente COM A CAMANI os seguintes documentos:

 

  • idcard - cartão digital interativo(R$ 100,00 sem QR CODE e  R$ 150,00 com QR CODE)
  • CIC - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - (r$ 440,00)
  • cid - cartÃO de identificação digital da atividade arbitral - (R$ 90,00)
  • CIAA - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ARBITRAL - (R$ 85,00)

 

---------------------------------------------REGISTRO DE FILIAÇÃO COM O CIC------- -----------------------------------

 

 

NO REGISTRO DE FILIAÇÃO COM O CIC SERÃO EMITIDOS OS  SEGUINTES DOCUMENTOS PARA O FILIADO:

 

  1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO PARA ATUAR NESTA INSTITUIÇÃO ARBITRAL;
  2. certificado de REGISTRO DE FILIAÇÃO;
  3. ATO DECLARATORIO DA FUNÇÃO
  4. CERTIFICADO DE DEFERENCIA DA FUNÇÃO
  5. CIC - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR

 

VALOR DESSE REGISTRO é DE r$ 725,00 - Podendo ser pago por Boleto Bancário, Deposito em Conta ou por Cartão de Crédito (A vista ou Parcelado)

 

Poderá solicItar NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO de registro OU posteriormente COM A CAMANI os seguintes documentos:

 

  • idcard - cartão digital interativo -   (R$ 100,00 sem QR CODE e  R$ 150,00 com QR CODE)
  • cid - cartÃO de identificação digital da atividade arbitral -  (R$ 90,00)
  • CIAA - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ARBITRAL - (R$ 85,00)

 

                              solicitação para QUE SEU NOME  SEJA colocado em nosso SITE                              

 

     O Contratado Filiado com Registro nesta Câmara Arbitral, desejando, poderá solicitar a CAMANI, que seu nome seja divulgado em nosso site, na página direcionada aos Árbitros e Mediadores que atuam por Região no Brasil com todas as suas informações profissionais. 

 

     Para essa publicação é necessário uma Contribuição Mensal no valor de R$ 15,00 (quinze reais) a Título de Manutenção do seu Registro, e das suas Informações Profissionais que serão divulgadas no site, como: seu nome, número de registro, foto, telefones de contato, sua função na área arbitral, um botão de acesso ao seu WhatsApp para envio de mensagem instantânea de seus clientes para você e também um outro botão para o envio de e-mail.

 

    O Filiado que tem mantém suas informações publicadas em nosso site, terá o direito de possuir o EMPA – E-mail Personalizado Arbitral. Um e-mail para ser utilizado na comunicação entre o Filiado e os seus clientes na área de Mediação e Arbitragem. Esse e-mail já te identifica profissionalmente, reafirmando a sua identidade e lhe ajudando na hora de impactar os potenciais clientes, fazendo que o fluxo de e-mail seja direcionado ao assunto específico para a sua caixa de entrada, causando boa impressão e promovendo seu nome.  

 

    Caso o pagamento dessa contribuição mensal se atrase por 2 meses consecutivos, suas informações profissionais publicadas em nosso site e o EMPA serão desativados, e voltará a normalidade após a sua regularização, caso tenha interesse em dar continuidade a sua publicação e no seu E-mail Personalizado.

 

***

      A Contribuição Mensal (opcional) no valor de R$ 15,00 (quinze reais) se refere a:

 

  • Manutenção do seu Registro no site;

  • Direito ao EMPA - E-Mail Personalizado Arbitral;

  • Divulgação do seu nome, foto, telefone, email, atividades arbitrais e adcionais (urrículo, site, blog e etc..);

  • Botão do WhatsApp e do Correio Eletrônico para contato direto com você.

     OBS: A contribuição mensal poderá ser paga por Cartão de Crédito (assinatura anual) ou por Boleto Bancário mensal, conforme instruções na página do EMPA. E o valor dessa Contribuição Mensal é reajustado a cada ano.

 

    Caso tenha interesse nessa publicação e na aquisição do E-mail Personalizado, poderá acessa o link abaixo e fazer sua solicitação, como também o pagamento.  

     

Clique aqui para conhecer o EMPA

gallery/logo em linhas - cinza
gallery/sub logo-png