CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

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Instruções para os Árbitros e Mediadores
que desejam ingressar a esta Instituição Arbitral

 

 

     Nos termos do artigo 17 da Lei 9.307/96 de 23 de setembro de 1996 e sua alteração Lei 13.129/15 os Árbitros quando do exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos (funcionários públicos) para efeitos da legislação penal, e, portanto, podem responder pela pratica dos crimes previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal;

 

    Vedado aos Árbitros e Mediadores utilizarem-se de qualquer tipo de coação ou ameaça, moral ou física, para que a parte convocada realize acordo ou pague dívida, pois tal fato encontra-se tipificado no artigo 344 do Código Penal (Coação no Curso do Processo);

 

    Induzir o cidadão a crer que esta sendo citado ou convocado pelo Poder Judiciário e não por uma entidade Jurídica de Direito Privado (Justiça Privada) pode se enquadrar no tipo descrito no artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública); caso tenha um documento de identificação arbitral, solicitamos não utilizar-se de modo que leve o cidadão a crer tratar-se de JUIZ DE DIREITO, integrante do Poder  Judiciário, isso pode em tese configurar a pratica do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsidade Ideológica) sendo proibido também o uso de Símbolos Nacionais (que tem como característica fundamental identificar os órgãos públicos) por entidades privadas caracteriza o crime previsto no artigo 296 do Código do Processo Penal (Falsificação de Selo ou Sinal Publico). Todos os nossos documentos de identificação, é somente para apresentação as partes quando solicitadas, ou caso venha atuar em uma outra Instituição, a apresentação do documento se faz necessário para informar sua capacitação e especialização na área.

 

     Estando ciente de que deverá respeitar sempre o nosso Código de Ética e o Regimento Interno, ficando esclarecido que o uso indevido do nome "CAMANI" ou de qualquer outro documento que possui da nossa Instituição Arbitral, caberá medidas cabíveis conforme citadas acima.

 

    Para se cadastrar é necessário conhecer primeiramente o nosso Contrato de Adesão de Filiação, fazer o preenchimento dos seus dados no Formulário de Registro de Filiação, onde o solicitante deverá anexar todos os documentos comprobatórios da área arbitral e os documentos pessoais. Após o envio, analisaremos as documentações e sendo aprovado, entraremos em contato, para a assinatura do Contrato de Adesão de Filiação com a nossa Instituição Arbitral e do Termo de Responsabilidade da utilização dos documentos da CAMANI.

 

      Existe 2 tipos de Registros de Filiação:

 

      a) - Filiação Simples;

      b) - Filiação com o CIC.

         

----------------------------------------------REGISTRO DE FILIAÇÃO SIMPLES----------------------------------------------

 

No Registro de Filiação Simples, serão emitidos os seguintes documentos para o Filiado:

 

     1 - Contrato de Adesão do Filiado para atuar nesta Instituição Arbitral;

     2 - Certificado de Registro de Filiação;

     3 - Ato Declaratório da Função.

 

Com direto de ser publicado em nosso site de forma básica seus dados como: nome completo, foto e informações da sua atividade arbitral, havendo o interesse de que sua apresentação seja mais completa veja as instruções abaixo.

 

O valor desse Registro é de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) Podendo ser pago por Boleto Bancário, Deposito em Conta ou por Cartão de Crédito (A vista ou Parcelado)

 

Poderá solicitar posteriormente com a CAMANI os seguintes documentos:

 

  • IDCard - cartão digital interativo - (R$ 100,00 sem QR CODE e  R$ 150,00 com QR CODE)
  • CIC - Carteira de Identificação Complementar - (R$ 440,00)
  • CID - Cartão de Identificação Digital da atividade arbitral - (R$ 90,00)
  • CIAA - Cartão de Identificação da Atividade Arbitral - (R$ 85,00)

 

-----------------------------------------------REGISTRO DE FILIAÇÃO COM O CIC----------------------------------------------

 

 

No Registro de Filiação com o CIC, serão emitidos os seguintes documentos para o Filiado:

 

     1 - Contrato de Adesão do Filiado para atuar nesta Instituição Arbitral;

     2 - Certificado de Registro de Filiação;

     3 - Ato Declaratório da Função;

     4 - Certificado de Deferência da Função;

     5 - CIC - Carteira de Identificação Complementar.

 

Com direto de ser publicado em nosso site de forma básica o seus dados como: nome completo, foto e informações da sua atividade arbitral. Havendo o interesse de que sua apresentação seja mais completa veja as instruções abaixo.

 

O valor desse Registro é de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) Podendo ser pago por Boleto Bancário, Deposito em Conta ou por Cartão de Crédito (A vista ou Parcelado)

 

Poderá solicitar posteriormente com a CAMANI os seguintes documentos:

 

  • IDCard - cartão digital interativo - (R$ 100,00 sem QR CODE e  R$ 150,00 com QR CODE)
  • CID - Cartão de Identificação Digital da atividade arbitral - (R$ 90,00)
  • CIAA - Cartão de Identificação da Atividade Arbitral - (R$ 85,00)

 

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Solicitação para a Publicação dos seus Dados Completo em nosso
site e uma Conta de E-mail Personalizado Arbitral - EMPA

 

     Todo Contratado Filiado com Registro nesta Instituição Arbitral, tem o direito de ter o seu nome publicado em nosso site de forma básica, com o seu nome completo, foto, e dados de sua atividade arbitral, na página direcionada aos Árbitros e Mediadores que atuam por Região no Brasil . E querendo que a divulgação seja bem mais completa, que contenham mais informações como informamos abaixo, o Filiado tém poderá nos solicitar.

 

Publicidade Completa no site:

 

     a) Nome Completo;

     b) Registros e Atividades Arbitrais

     c) Contatos telefônicos;

     d) E-mail, 

     e) Botão de acesso ao facebook;

     f) Botão de acesso ao LinkedIn;

     g) Botão de acesso ao seu site ou blog pessoal;

     h) Botão de envio de e-mail para seus clientes;

     i) Botão para contato direto com você pelo WhatsApp;

     j) Botão para seu cliente baixar o seu IDCard;

     l) Botão de acesso a sua Certidão de Regularidade Arbitral;

     m) e possuir uma conta do EMPA – E-mail Personalizado Arbitral.

 

   O EMPA - E-mail Personalizado Arbitral, é um E-mail para ser utilizado na comunicação entre o Filiado e os seus clientes na área de Mediação e Arbitragem, essa conta de e-mail que já te identifica profissionalmente, reafirmando a sua identidade e lhe ajudando na hora de impactar os potenciais clientes, fazendo que o fluxo de e-mail seja direcionado ao assunto específico para a sua caixa de entrada, causando boa impressão e promovendo seu nome. 

 

    Uma conta com os Emails Personalizados Arbitrais são seguros, modernos, rápidos e sem anúncios, uma caixa de entrada com capacidade de 5GB de amarzenamento, e com tamanho de arquivos em anexo para cada email de 25MB, e com capacidade de envio de até 50 emails por minutos. O provedor Zoho Mail da conta de E-mail Personalizado  oferece uma gama completa de recursos, com comodidade e a flexibilidade do acesso baseado em navegadores e Aplicativos para Smartphones com sistema Androis ou IOS. 

 

Abaixo o modelo da Publicação no site na página de Árbitros e Mediadores por Região no Brasil:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLIQUE AQUI PARA CONHECER A CONTA DO EMPA

 

 

     SOBRE CONTRIBUIÇÕES E FORMALIDADES:

 

    Para essa divulgação completa é necessário uma Contribuição Mensal do Filiado a Título de Manutenção do seu Registro, com suas Informações Profissionais que serão divulgadas em nosso site e a liberação de uma conta de E-mail Personalizado Arbitral - EMPA.

 

     Segue abaixo as informações os valores da Contribuição mensal:

 

   Para pagamento de sua contribuição em Cartão de Crédito:  Será necessário fazer uma Assinatura Anual pelo pagseguro ou pelo mercado pago, que será cobrado mensalmente em sua fatura o valor de R$ 15,00 (quinze reais). Depois desse prazo de um ano, querendo continuar com sua informações divulgadas em nosso site e com o E-mail Personalizado Arbitral escolhido, será necessário renovar sua assinatura. 

 

    Para pagamento de sua contribuição em Boleto Bancário: Será cobrado  o valor de R$ 20,00 (vinte reais) tendo um acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais) para a sua emissão que será enviado por E-mail em todo inicio de cada mês. Ou, querendo pagar a assinatura anual a vista por boleto o valor é de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais).

 

    Caso o pagamento dessa contribuição mensal se atrase por 2 (dois) meses consecutivos, suas informações profissionais publicadas em nosso site e sua conta do EMPA - E-Mail Personalizado Arbitral escolhido serão desativados, e voltará a normalidade após a sua regularização (caso tenha interesse em dar continuidade a sua publicação completa e na conta do EMPA).

 

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      A Contribuição Mensal (opcional) se refere a:

 

  • Manutenção do seu Registro no site;

  • Direito de possuir uma conta do EMPA - E-Mail Personalizado Arbitral;

  • Divulgação completa no site conforme informado acima.

     OBS: O valor dessa Contribuição Mensal poderá reajustado a cada ano.

 

       Se o Filiado tiver interesse nessa Publicação com uma conta de E-mail Personalizado Arbitral, poderá clicar no link abaixo para ser direcionado a página do formulário e fazer sua solicitação. O pagamento por cartão de crédito poderá ser feito também nesta página. 

 

 

FORMULÁRIO PARA SOLICITAR A PUBLICAÇÃO E ADQUIRIR O EMPA 

 

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