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CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

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ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

Plano de Capacitação em Arbitragem


Princípios

 

(Texto aprovado na reunião ordinária de 20 de agosto de 2017)

 

I. O Árbitro é o privilegiamento da autonomia da vontade das partes, que o elegem para dirimir uma controvérsia existente entre elas, segundo a lei, os princípios e os procedimentos que elas próprias tiverem escolhido;

II. A decisão é prerrogativa do árbitro como a do juiz togado. É uma conclusão pessoal, um conceito íntimo, um juízo de valor que é dele, que tem obrigação de ser imparcial e não pode, por isto, sofrer nenhuma influência de quem quer que seja;

III. As partes podem solicitar às entidades especializadas que as ajudem a escolher os Árbitros, seja relacionando pessoas capazes de promover arbitragens, seja nomeando árbitros de seus cadastros, se assim tiver sido estabelecido. Neste caso, a entidade especializada é responsável pela idoneidade da pessoa indicada como, também, pela competência na matéria que lhe será exigida;

IV. As partes podem, também, escolher o seu Árbitro, mesmo que ele não esteja cadastrado na entidade especializada, e solicitar a mesma que a arbitragem seja processada segundo os seus regulamentos. Neste caso, a entidade especializada deverá acolher o Árbitro, tão somente com a assinatura de um termo de compromisso de atuação segundo o respectivo Código de Ética e de procedimento segundo os seus Regulamentos. Nestes casos, a entidade especializada é responsável tão somente pelo cumprimento das formalidades regulamentares;

V. Para a formação dos seus quadros de Árbitros, de modo a poder indicá-los ou nomeá-los, quando solicitadas, as entidades especializadas, para que possam se responsabilizar pela conduta dos mesmos, deverão estabelecer um programa mínimo de capacitação;

Dos critérios de escolha dos árbitros

Critério inicial – As entidades especializadas poderão convidar pessoas conhecidas de seus Dirigentes ou Conselheiros para integrarem o seu Cadastro de Árbitros, desde que sejam dirigidos para:

a) Profissionais, maiores e capazes, com especialização, independentemente de terem ou não, formação regular, diploma e, ou registro corporativo;

b) Que tenha experiência comprovada na sua profissão, atividade ou especialização de no mínimo 5 anos;

c) Que tenham caráter e ilibada idoneidade, a ser atestada por apresentação ou indicação por outras entidades, pelos associados ou por outros Árbitros, ficando a critério da entidade exigir certidões negativas, ou outras provas que entenda conveniente ou necessária;

d) que declarem conhecer e que aceitem firmar compromisso de adesão ao Regulamento de Arbitragem e ao respectivo Código de Ética para Árbitros;

e) que concordem em aprimorar seus conhecimentos especializados e os necessários para a função de Árbitro, mediante a participação em seminários, grupos de estudos e de cursos de aprimoramento ou aperfeiçoamento da função, definidos pela entidade;

f) que aceitem a assessoria técnica da entidade, quando tiver sido por esta nomeado Árbitro;

VII. Fica a critério da entidade:

a) Definir a periodicidade com que se promoverá a renovação da documentação sobre a idoneidade do Árbitro;

b) Definir os tipos de cursos, os programas e a carga horária necessária, que os Árbitros deverão participar para seu aperfeiçoamento;

c) Escolher a entidade que irá ministrar esses os cursos;

d) Acompanhar, de forma crítica, os processos submetidos à Arbitragem por seus membros, dando-lhes suporte técnico para a elaboração da Sentença, sem interferir, em nenhum caso, no mérito da decisão arbitral;

VIII. O fato de qualquer pessoa ter feito cursos de técnicas de Mediação ou de Arbitragem, mesmo nas instituições credenciadas ou aprovadas pela entidade, e de ter, também provado sua idoneidade, não a habilita a se tornar automaticamente Árbitro daquela ou de outra entidade.

Da capacitação em arbitragem

Os programas, os respectivos conteúdos e a carga horária respectiva, dos Cursos de Capacitação para Árbitros deverão ser estabelecidos pelas entidades especializadas, de acordo com seus interesses e necessidades. Recomenda-se que tais cursos sejam organizados, no mínimo, da seguinte forma:

a) Cursos de Introdução e Noções Básicas, de 3 a 6 horas:

Destinado a promover o instituto da Arbitragem e dar uma noção básica do Instituto, para leigos, ou para pessoas que pretendam utilizar em seus contratos, cláusula compromissória.

b) Curso de Técnicas de Mediação e Arbitragem – Módulo I – 40 horas:

Destinado a quem pretende exercer a função de Árbitro.

c) Especialização em Mediação, Conciliação e Arbitragem  – Módulo II – 80 horas:

Destinado a quem pretende exercer a função de Árbitro; ensino de técnicas de negociação, conciliação e mediação.

Organização dos cursos de capacitação para árbitros-Módulo I

IX. Os Cursos de Capacitação para Árbitros, Módulo I, poderão ser organizados segundo o programa abaixo recomendado:

1. Introdução;

2. A Arbitragem;

3. A Natureza Jurídica – Definição;

4. A Lei nº 9307 de 23/09/1996;

5. O Processo Arbitral;

6. Os procedimentos Processuais;

7. A Execução da Sentença Arbitral;

8. Exercícios de Prática.

1. Introdução

– Conflito e os processos de solução – adversariais e não adversariais;

– A composição da lide – a prestação jurisdicional;

– A autocomposição – o princípio da autonomia da vontade;

– As formas de autocomposição: Negociação, Conciliação, Mediação;

– A conciliação judicial obrigatória – Os termos de ajuste de conduta.

2. A arbitragem

– Origem e História – A Arbitragem Pública e Arbitragem Privada;

– O panorama internacional – OMC – OIT – As Convenções internacionais;

– Os Estatutos dos Blocos CEE, NAFTA e MERCOSUL.

3. A natureza jurídica – definição

– Direito das obrigações;

– Os contratos A extinção das obrigações;

– A transação A Autonomia da vontade das partes;

– Os princípios gerais de direito.

4. A Lei 9307 de 23/09/1996 e sua atualização pela Leri 13.129/15

– Disposições gerais;

– Direitos patrimoniais disponíveis;

– A convenção arbitral – a Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral;

– O Árbitro;

– As partes, seus representantes e seus assistentes;

– Os incidentes processuais;

– A sentença arbitral;

– Os recursos e as nulidades;

– O reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras;

– As alterações promovidas no Código Civil e Código de Processo Civil;

– A constitucionalidade da Lei 9307/96;

5. O processo arbitral

– A Lei 9307/96 e Lei 13.129/15, e os Regulamentos das Entidades Especializadas;

– Os tipos de Arbitragem – a Arbitragem expedita;

– Os procedimentos preliminares – A definição da controvérsia;

– A escolha dos Árbitros e o Compromisso arbitral;

– A definição do direito aplicável A autorização para decisão por eqüidade;

– A instauração do processo – a audiência preliminar – a aceitação – o Termo de Início do Procedimento Arbitral;

– Os incidentes processuais.

6. Os procedimentos processuais

(Ênfase nos Regulamentos Padrões da CAMANI)

– Os princípios gerais do processo arbitral;

– Os tipos de Arbitragem – Arbitragem Normal e Arbitragem Expedita;

– A apresentação da controvérsia;

– As defesas e as provas – as perícias;

– As audiências e as testemunhas;

– Os incidentes processuais;

– O livre convencimento do Árbitro – a Decisão;

– A Sentença Arbitral – formalização;

– O recurso de esclarecimento;

– As nulidades da sentença – conseqüências;

– A prescrição;

– Os procedimentos finais.

7. A execução da sentança arbitral

– O cumprimento voluntário da Sentença Arbitral;

– A execução compulsória da Sentença Arbitral.

8. Exercícios de prática (mético do caso)

– O Compromisso arbitral e a definição da controvérsia;

– A instauração do processo arbitral – aceitação;

– Peças processuais (sentença ou petições de incidentes, etc.).

Esclarecimentos

X. As entidades poderão estabelecer módulos especiais de aperfeiçoamento ou de especialização, priorizando cada um dos tópicos genéricos acima.

XI. As entidades que irão organizar e ministrar os cursos terão a liberdade de detalhar melhor determinados tópicos ou introduzir noções complementares aos mesmos, segundo seus critérios e interesses e a formação de seus professores.

XII. A CAMANI, ao recomendar um conteúdo mínimo para os cursos de capacitação de Árbitros está consciente de que essa recomendação inicial é apenas o começo de um longo trabalho para o desenvolvimento de Árbitros e para a efetiva implementação da cultura da Arbitragem, que exigirá de todas as entidades especializadas e de todos os Árbitros um esforço de aperfeiçoamento muito grande.

REQUERIMENTO INSTITUIÇÃO ARBITRAGEM - MODELO BÁSICO

 

Ilustríssimo Sr. Presidente da xxxxxxxxxxxxxxxx 

 

 

xxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxx e do CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xx, na cidade de xxxxxxx, vem à presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei Federal n° 9.307/96, requerer a instituição de arbitragem e assinatura de compromisso arbitral nesta Instituição Arbitral , para pleitear xxxxxxxxx, e requerer a notificação de xxxxxxxxxxxx, brasileira, portador do RG XXXXXXe do CPF n°xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxx, , nesta cidade de Marília/SP, para que compareça à sede desta Câmara visando solução ao litígio abaixo: 

 

1. A requerente declara que a requerida, realizou xxxxxxxx Pelo exposto requer:

 a) O pagamento por parte da requerida do restante valor do tratamento efetivamente prestado, 

b) A condenação da requerida ao pagamento das despesas do procedimento arbitral 

 

Outorgo à xxxxxxxxxxxxxxxx os poderes para indicar os árbitros e seus substitutos, sujeitando-me aos seus regulamentos. 

 

Documentos juntados ao processo: 

Termos em que Espera deferimento 

Cidade, ___de ____ de 2018.

 ____________________________ 

 REQUERENTE 

 

 

 

 

 

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