ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído
em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

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CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

Instruções para os Árbitros e Mediadores
que desejam ingressar a esta Instituição Arbitral

 

 

Nos termos do artigo 17 da Lei 9.307/96 de 23 de setembro de 1996 e sua alteração Lei 13.129/15 os Árbitros quando do exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos (funcionários públicos) para efeitos da legislação penal, e, portanto, podem responder pela pratica dos crimes previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal;

 

Vedado aos Árbitros e Mediadores utilizarem-se de qualquer tipo de coação ou ameaça, moral ou física, para que a parte convocada realize acordo ou pague dívida, pois tal fato encontra-se tipificado no artigo 344 do Código Penal (Coação no Curso do Processo);

 

Induzir o cidadão a crer que esta sendo citado ou convocado pelo Poder Judiciário e não por uma entidade Jurídica de Direito Privado (Justiça Privada) pode se enquadrar no tipo descrito no artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública); caso tenha um documento de identificação arbitral, solicitamos não utilizar-se de modo que leve o cidadão a crer tratar-se de JUIZ DE DIREITO, integrante do Poder  Judiciário, isso pode em tese configurar a pratica do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsidade Ideológica) sendo proibido também o uso de Símbolos Nacionais (que tem como característica fundamental identificar os órgãos públicos) por entidades privadas caracteriza o crime previsto no artigo 296 do Código do Processo Penal (Falsificação de Selo ou Sinal Publico). Todos os nossos documentos de identificação, é somente para apresentação as partes quando solicitadas, ou caso venha atuar em uma outra Instituição, a apresentação do documento se faz necessário para informar sua capacitação e especialização na área.

 

Estando ciente de que deverá respeitar sempre o nosso Código de Ética e o Regimento Interno, ficando esclarecido que o uso indevido do nome "CAMANI" ou de qualquer outro documento que possui da nossa Instituição Arbitral, caberá medidas cabíveis conforme citadas acima.

 

Para se cadastrar é necessário conhecer primeiramente o nosso Contrato de Adesão de Filiação, onde tem todos os direito e deveres do Árbitro ou Mediador, fazer o preenchimento dos seus dados no Formulário de Registro de Filiação, onde o solicitante deverá anexar todos os documentos comprobatórios da sua atividade arbitral e os documentos pessoais. Após o envio, analisaremos as documentações e sendo aprovado, entraremos em contato, para a assinatura do Contrato de Adesão de Filiação com a nossa Instituição Arbitral.

 

A CAMANI concederá a participação como Filiado ao cargo de Mediador ou de Árbitro Jurídico por um período inicial a título de experiência de 03 (três) meses, que poderá ser prorrogado por mais 03 (três) meses, ou passando para definitivo (com renovação anual) dependendo do seu desenvolvimento junto a esta Instituição.

 

No seu Registro de Filiação no período inicial a título de experiência como Mediador ou Árbitro Jurídico, o Filiado receberá da CAMANI, o CIAA - Cartão de Identificação da Atividade Arbitral e sua Certidão de Regularidade Arbitral com validade de 3 meses (para baixar no site com senha de acesso) e a publicação no site com seus dados arbitrais.

 

Após o período de experiência, o Filiado poderá pleitear o seu ingresso de forma definitiva (com renovação anual), caso venha a se interessar pela aquisição da função e a participação no Quadro de Árbitro Filiado, tendo todo o direito de afastar deste quadro, mediante a carta renúncia e uma justificativa, ou por uma conduta inadequada.

 

      Existe 2 tipos de Registros de Filiação:

 

      1) - Filiação como Mediador 

      2) - Filiação como Árbitro Jurídico

 

 

1) - Registro de Filiação como Mediador 

 

No Registro de Filiação como Mediador de forma definitiva (com renovação anual), serão emitidos os seguintes documentos:

 

   a) Contrato de Adesão do Filiado para atuar nesta Instituição Arbitral;

   b) Certidão de Regularidade Arbitral (baixar pelo site com senha de acesso);

   c) CIAA - Cartão de Identificação da Atividade Arbitral;

   d) EMPA - E-mail Personalizado Arbitral (pelo período de 12 meses);​​​​

   e) Publicação completa no site.

 

No Registro definitivo o Filiado deverá  fazer o pagamento no valor de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), no qual poderá ser pago por Boleto Bancário, Transferência Bancária ou por Cartão de Crédito (A vista ou Parcelado)

 

Poderá solicitar posteriormente com a CAMANI:

 

  • IDCard - cartão digital interativo
  • CIC - Carteira de Identificação Complementar 
  • CID - Cartão de Identificação Digital da Atividade Arbitral

 

2) - Registro de Filiação como Árbitro Jurídico

 

 

No Registro de Filiação como Árbitro de forma definitiva (com renovação anual), serão emitidos os seguintes documentos para o Filiado:

 

     a) Contrato de Adesão do Filiado para atuar nesta Instituição Arbitral;

     b) Certificado de Registro de Filiação;

     c) Ato Declaratório da Função;

     d) Certificado de Deferência da Função;

     e) Certidão de Regularidade Arbitral (baixar pelo site com senha de acesso);

     f) CIAA - Cartão de Identificação da Atividade Arbitral;

     g) CIC - Carteira de Identificação Complementar - "Sua Caderneta de Informações Pessoais e Profissionais "(clique aqui e conheça o CIC);

     h) EMPA - E-mail Personalizado Arbitral (pelo período de 12 meses);​​​​

     i) Publicação completa no site.

 

No Registro definitivo o Filiado deverá  fazer o pagamento no valor de R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), no qual poderá ser pago por Boleto Bancário, Transferência Bancária ou por Cartão de Crédito (A vista ou Parcelado).

 

Poderá solicitar posteriormente com a CAMANI:

 

  • IDCard - cartão digital interativo 
  • CID - Cartão de Identificação Digital da Atividade Arbitral

 

 

Publicação em nosso site com uma
Conta de E-mail Personalizado Arbitral - EMPA

 

 Todo Contratado Filiado com Registro nesta Instituição Arbitral como Árbitro Jurídico ou Mediador, tem o direito de ter o seu nome publicado em nosso site com foto e dados de sua atividade arbitral na página direcionada aos Árbitros e Mediadores que atuam por Região no Brasil, conforme segue abaixo: 

 

    a) Nome Completo;

    b) Registros e Atividades Arbitrais

    c) Seus Contatos telefônicos;

    d) Seu E-mail (EMPA);

    e) Botão de acesso ao seu facebook;

    f) Botão de acesso ao seu LinkedIn;

    g) Botão de acesso ao seu site ou blog pessoal;

    h) Botão de envio de e-mail para seus clientes;

    i) Botão para contato direto com você pelo WhatsApp;

    j) Botão para seu cliente baixar o seu IDCard;

    l) Botão de acesso ao seu E-mail Personalizado - EMPA (acesso restrito ao Filiado com senha);

   m) Botão de acesso a sua Certidão de Regularidade Arbitral (acesso restrito ao Filiado com senha);

  n) Possuir uma conta do EMPA – E-mail Personalizado Arbitral (pelo período de utilização de 12 meses, após esse período querendo   continuar com o seu E-mail Personalizado Arbitral escolhido será necessário fazer a sua renovação).

 

O EMPA - E-mail Personalizado Arbitral, é um E-mail para ser utilizado na comunicação entre o Filiado e os seus clientes na área de Mediação e Arbitragem, essa conta de e-mail que já te identifica profissionalmente, reafirmando a sua identidade e lhe ajudando na hora de impactar os potenciais clientes, fazendo que o fluxo de e-mail seja direcionado ao assunto específico para a sua caixa de entrada, causando boa impressão e promovendo seu nome. 

 

Uma conta com os Emails Personalizados Arbitrais são seguros, modernos, rápidos e sem anúncios, uma caixa de entrada com capacidade de 5GB de amarzenamento, e com tamanho de arquivos em anexo para cada email de 25MB, e com capacidade de envio de até 50 emails por minutos. O provedor Zoho Mail da conta de E-mail Personalizado  oferece uma gama completa de recursos, com comodidade e a flexibilidade do acesso baseado em navegadores e Aplicativos para Smartphones com sistema Androis ou IOS. 

 

Abaixo o modelo da Publicação no site na página de Árbitros e Mediadores por Região no Brasil com os botões de acesso:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLIQUE AQUI PARA CONHECER A CONTA DO EMPA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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