CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

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COMUNITÁRIA

          

     Em visão histórica, a mediação pode ser encontrada em quase todas as culturas ao redor do mundo. Nas comunidades religiosas, fossem elas judaicas, cristãs, islâmicas, hinduístas ou budistas, era comum que os líderes religiosos desempenhassem o papel de Mediadores, resolvendo diferenças civis e religiosas. 

 

    Na China, o confucionismo desempenhou um importante papel na evolução e no desenvolvimento da mediação no âmbito comunitário. De acordo com essa filosofia, a harmonia entre os homens só pode ser conseguida quando as pessoas suportam mutuamente a natureza individual de cada um.

 

    Confúcio ensinava que preservar essa harmonia é dever de todos e só quando a comunidade reconhece ser incapaz de realizar essa tarefa é que se deve recorrer ao direito positivo e à regulação. A alternativa à solução judicial é o compromisso obtido na mediação, no qual pessoas virtuosas da própria comunidade estimulam as partes para que elas mesmas restabeleçam a harmonia comunitária, e com isso alcancem também a harmonia individual.

 

   Após a colonização das Américas, com a consequente migração de diversas culturas para esses continentes, as comunidades que passaram a se formar também utilizavam métodos não-judiciais para a resolução de seus conflitos. Os fatores de agregação dessas comunidades eram os mais variados, tais como geográficos, ideológicos, étnicos, religiosos, políticos e até mesmo comerciais.

 

  No período colonial a resolução não-judicial dos conflitos expressava um forte impulso comunitário e era tanto maior quanto mais fortes fossem os laços entre seus membros. Em algumas comunidades, especialmente nas religiosas, a resolução dos conflitos por via judicial era explicitamente desencorajada, implicando até mesmo sanções sociais para aqueles que não respeitassem essa regra.

 

   Com o desenvolvimento do comércio criou-se a necessidade de uma uniformização das práticas de resolução de disputas para a proteção dos interesses individuais dos comerciantes perante as diversas comunidades em que atuavam, o que fez com que a importância da mediação comunitária fosse mitigada diante da supremacia das leis.

 

 

   Paradoxalmente, a busca pela proteção dos interesses individuais e pelo lucro acabou delimitando um conjunto de valores próprios de uma nova comunidade, a comunidade comercial. Os métodos alternativos de resolução de disputas, tais com a arbitragem e a mediação comercial, passaram então a ser utilizados como forma de preservar esses novos valores que surgiam em comunidades agregadas não mais por fatores geográficos ou religiosos, mas pelo trabalho e pelo lucro.

 

   Os grupos imigrantes do século XIX também tiveram importante participação no histórico da mediação comunitária. Colônias italianas, gregas, holandesas, escandinavas e judaicas, principalmente na América do Norte, frequentemente desenvolviam câmaras de mediação e arbitragem para resolver conflitos internos. Além desse objetivo, tais instituições alternativas de resolução de disputas tinham também a finalidade de evitar a aculturação da comunidade pela imposição dos valores presentes no sistema legalista.

 

   A formação de elites e a consequente necessidade de proteção dos interesses individuais, a exemplo do que ocorreu no período colonial, acabaram favorecendo a supremacia da lei e a lenta e progressiva aculturação das comunidades imigrantes por sua desagregação em meio à sociedade.

 

   O século XX acompanhou grandes avanços nos métodos de resolução alternativa de disputa, ainda que o caráter comunitário destes métodos tenha retrocedido bastante.

 

   Nos Estados Unidos, na década de 70, surgiram inúmeros movimentos que pleiteavam por uma reforma do sistema judiciário e pela inclusão de formas não judiciais para a resolução de conflitos. Àquela época, os tribunais norte-americanos enfrentavam uma crise provocada por um excessivo acúmulo de funções. Alternativas como a mediação e a arbitragem ressurgem com uma finalidade diversa: a de descongestionar o sistema judiciário.

 

   A preocupação com as necessidades comunitárias, entretanto, é deixada em segundo plano. Pautados no sistema legal, os novos Neighborhood Justice Centers (NJCs), financiados pelo estado, despontam como mais uma forma de proteção dos interesses individuais dos cidadãos. A vinculação excessiva ao Judiciário, em muitos aspectos, condicionou a forma como esses programas se desenvolveram. Essa influência sofrida pelos programas de mediação comunitária em razão de sua vinculação aos tribunais será abordada em um tópico específico ao longo desse trabalho.

 

   No Brasil, a história da mediação comunitária nesses novos moldes ainda é recente. Entretanto, começam a surgir iniciativas por parte de organizações comunitárias e também por parte dos tribunais para a implementação de meios de resolução alternativa de disputa de âmbito comunitário. Um exemplo é o Projeto Justiça Comunitária, desenvolvido inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, mais recentemente, adotado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

 

   A enorme concentração de demandas no Judiciário brasileiro tem contribuído para a morosidade dos andamentos processuais. Em muitas ocasiões, as partes em litígio desconhecem a possibilidade de resolver seus problemas contenciosos por meio de mecanismos extrajudiciais, como a Mediação e a Arbitragem. Assim, milhões de indivíduos nem sequer são informados de que eles mesmos podem atuar na solução de conflitos, em determinadas circunstâncias, como artífices na construção de sua própria cidadania.

 

   A prática da Mediação e Arbitragem é algo que pode ser bastante estimulado nas comunidades é “uma forma alternativa para a solução de disputas, com origem em pacto privado, através do qual as partes interessadas, expressa e voluntariamente, concordam em submeter suas controvérsias a uma pessoa autorizada a decidi-la (Mediador ou Árbitro)”

 

   De acordo com o art. 1º da Lei 9.307/96, as pessoas capazes de contratar podem valer-se do juízo arbitral para dirimirem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Já o artigo 13 da supracitada lei prescreve que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, a qual tenha a confiança das partes em contenda.  O rol de indivíduos aptos à escolha e à prática do método de arbitragem, portanto, é muito amplo e precisa ser do conhecimento da sociedade como um todo.

 

   Dessa forma, podem ser oferecidos cursos de arbitragem às comunidades brasileiras, sobretudo às mais carentes, com o escopo de formar cidadãos preparados para a solução de conflitos pela via arbitral, promovendo-se a cidadania. 

 

   Analogamente a projetos como o da Justiça Comunitária, é necessário viabilizar atividades que estimulem os indivíduos a serem artífices na resolução de seus próprios conflitos, dentro das possibilidades legais, é claro. O referido projeto Justiça Comunitária, já implementado por diferentes tribunais no Brasil, visa a capacitar agentes comunitários para mediarem a solução de litígios em seu próprio bairro ou comunidade, além de prestarem assistência às pessoas que busquem orientações jurídicas.  O Estado brasileiro pode ampliar o já aludido projeto Justiça Comunitária, além de estabelecer um programa social chamado de Arbitragem Popular, por meio da formação sistemática de árbitros em comunidades de todo o País. Para se alcançar esse fim, embora difícil, os órgãos da Justiça, em parceria com organizações governamentais ou não, devem fornecer cursos profissionalizantes direcionados ao estabelecimento de juízos arbitrais populares. 

 

    As atividades desses juízos estariam sob a coordenação de membros do Judiciário, que realizariam os cursos de arbitragem e aplicariam provas para a escolha dos árbitros populares, os quais seriam filiados à Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (ABRAME). Essa associação foi criada em 1995, com o objetivo de formar negociadores, mediadores, árbitros e conciliadores, cuja finalidade primordial em situações de conflito é a de “tentar, pela conscientização e pelo diálogo, proporcionar uma real compreensão do problema e dos interesses envolvidos”.

 

 

 

A Mediação Comunitária impulsiona a democratização do acesso à Justiça.

A conscientização da sociedade em geral, mas principalmente da população de baixa renda, de sua cidadania é fundamental para a ampliação ao acesso à justiça. Devem-se esclarecer quais são os direitos fundamentais individuais e da coletividade e quais os instrumentos jurídicos hábeis para sua reivindicação e proteção, e os meios alternativos de solução de controvérsias seriam de grande importância na busca pela efetividade desses direitos.

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