ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído
em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

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CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

Sobre os

CENTROS DE ATENDIMENTO DA CAMANI - CAC

 

A CAMANI  colocará alguns Centros de Atendimentos para Resoluções de Conflitos relativos aos direitos patrimoniais e disponíveis em algumas Cidades Brasileira, com Mediadores e Árbitros qualificados e um regulamento assertivo.

 

O Centro de Atendimento da CAMANI - CAC é um serviço privado de resolução de conflitos, uma extensão da nossa Sede, implantada para os Filiados a nossa Instituição Arbitral que residem em outras cidades brasileiras, para estarem resolvendo os litígios pelos métodos da negociação, mediação e arbitragem sem a necessidade de se dirigir a Sede da Instituição que fica em Belo horizonte - MG.

 

Cada Centro de Atendimento da CAMANI - CAC tem no mínimo 03 Filiados a nossa Instituição, sendo entre eles Mediadores e Árbitros. Com devidos conhecimentos e experiências em suas áreas de atuação, sendo peças-chaves no processo, com formações acadêmicas diversas, ideal para atender casos de várias áreas, proporcionando diálogos ricos e resultados justos.

 

O Corpo de Árbitros e Mediadores do CAC - Centro de Atendimento da CAMANI será composto por advogados, administradores, economistas, engenheiros, médicos, psicólogos, psicanalistas, contadores, administradores, corretores, dentistas, pedagogos e professores, entre outros. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes escolherão os árbitros que irão atuar. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estão presentes em todas as fases do processo arbitral agilizando a resolução dos conflitos. A CAMANI também ministrará cursos presenciais e ensino a distância visando a preparação e capacitação de novos Árbitros e Mediadores.

 

O CAC foi criado com o objetivo de atender à crescente demanda social pelos métodos alternativos de resolução de conflitos em outras Cidades e Estados, em consonância com a nova legislação vigente. Suas instalações criam um ambiente acolhedor, planejado nos mínimos detalhes, tendo como resultado um espaço propício à construção de um consenso pelas próprias partes envolvidas no conflito, e o reestabelecimento da possibilidade do diálogo e de uma convivência pacífica.

 

Para atingir seus objetivos o CAC oferece um quadro de Mediadores e Árbitros de excelência, em todas as áreas de atuação, entre as quais destacamos: empresarial, família, sucessões, cível, comercial, consumidor, comunitária, trabalhista, imobiliário, ambiental, escolar, propriedade industrial e serviços financeiros.

 

Esses serviços trasmitem um novo olhar aos envolvidos, com o objetivo de levá-los à decisão final - que é formada pelo consenso das partes, com atendimento humanizado, profissionais capacitados, estrutura física completa e um regulamento assertivo.

 

​Compromisso Social - valorização do ser humano e do meio ambiente em todas as atividades e decisões. A CAMANI é uma instituição arbitral privada destinada à resolução de conflitos envolvendo bens patrimoniais disponíveis - Lei 13.129/15 (que atualizou a Lei 9.307/96). Fundado em 03 de junho de 2017. 

 

Responsabilidade do Árbitro no Processo de Arbitragem:

 

O Árbitro no processo de Arbitragem representa figura semelhante ao Juiz Estatal, porém possui peculiaridades diferenciadas, a noção de responsabilidade é muito sinônima, onde o regente do processo Arbitral, também poderá sofrer impedimento e suspensão e responde por seus atos. A noção de responsabilidade enseja na ideia de obrigação ou uma contraprestação a confiança em que as partes depositaram no indivíduo. A Lei de Arbitragem sob o n° 9.307/1996, em seu Art. 13, §6°, atribui os deveres do Árbitro, sendo eles: A imparcialidade, Independência, Competência, diligencia e descrição.

 

As decisões emanadas pelos agentes Arbitrais devem ter como premissa os deveres atribuídos ao Árbitro, para que ele profira uma sentença valida, seja ela com base em alguma legislação ou por equidade, os princípios do compromisso assumido pelo Árbitro devem estar nítidos na decisão. O erro do agente, seja ele com dolo ou culpa, gera um prejuízo a outra parte, portanto uma responsabilidade do Árbitro.

 

Os atos ilícitos cometidos pelos indivíduos regentes do processo Arbitral, são passiveis de punição legal, em seu Art. 17 da já citada lei, prevê a equiparação dos Árbitros a funcionários públicos, passiveis de efeitos da legislação penal, entretanto não se equipara a responsabilização do Árbitro a de um juiz togado, pois o primeiro configura uma personalidade para estatal, exercendo uma função privada. A referida lei de Arbitragem não faz menção direta a responsabilidade civil do Árbitro, mas existe uma responsabilidade subjetiva direta, ou seja, a lei não atribui diretamente ao indivíduo, mas a responsabilidade decorre dos princípios e deveres que ele deve respeitar e cumprir.

 

A Arbitragem trata-se de uma relação contratual, por consequência, o simples descumprimento da obrigação já enseja em culpa, e a realização de um ato ilícito enseja em responsabilidade penal. Posto isso, verifica-se que existem pressupostos obrigatórios a observância do Árbitro, que o descumprimento destes geram responsabilidade do agente para estatal.

 

Todos os Árbitros Filiados a Esta Instituição Arbitral deverão seguir o nosso Código de Ética, o Regulamento Arbitral e o nosso Regimento Interno.