CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

gallery/camara arbitral-png-2
gallery/sub logo azul-png

arbitragem no esporte

Desde os primórdios, as civilizações demandam formas de soluções de conflitos. Nesse esteio, o poder público chamou para si essa função por meio do Poder Judiciário. Assim, quando há dissidência de interesses entre as partes, o “Estado-juiz” soluciona a questão com base no ordenamento jurídico estabelecido. Ocorre que o Estado, extremamente assoberbado, não consegue entregar a solução das demandas com a rapidez que se exige e, em várias situações, dados a especificidade e o tecnicismo do litígio, deixa a desejar no que diz respeito ao mérito da solução apresentada.

 

Diante da necessidade de mais rapidez e tecnicidade na solução de litígios, surge a arbitragem como a mais moderna, ágil e eficaz forma de solução de disputas.

 

No Brasil, a arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/1996 e sua alteração pela Lei 13.129/15 e somente pode ser utilizada para questões que envolvam direitos disponíveis, ou seja, que envolvam questões patrimoniais sem interesse público.

 

Para que um litígio seja resolvido por arbitragem, é necessário que as partes envolvidas aceitem previamente a utilização de árbitro ou de uma câmara arbitral para julgamento.  

 

O esporte, por sua vez, apresenta amplo espectro de questões jurídicas a serem solucionadas, tais como contratos de imagem, trabalho, patrocínio, locação e uso de arenas, dentre muitas outras.

 

Um dos princípios que norteiam o fenômeno jus-desportivo é o da estabilidade das competições. Ora, determinado campeonato precisa começar e terminar dentro do calendário estabelecido, sob pena de se prejudicar todo um sistema de competições. Imaginem se o Campeonato Brasileiro de futebol de 2019 terminar em 2021 em virtude de litígio? A participação dos clubes brasileiros ficaria prejudicada. Os contratos de televisionamento restariam prejudicados. Dentre uma série de outros problemas.

 

Além da necessidade de rapidez nas decisões, o sistema legislativo jus-desportivo é bastante específico, e, invariavelmente, decisões do Judiciário (estatal) acabam por não observar as especificidades da Lex Sportiva.

 

Sendo assim, a forma arbitral de solução de disputas é aquela que mais se enquadra na necessidade de federações, clubes, atletas, dirigentes, patrocinadores, entre outros, pois somente a arbitragem pode trazer a rapidez e a eficiência de decisões que o esporte demanda.

 

Urge destacar que as principais federações internacionais já utilizam o Tribunal Arbitral do Esporte, na Suíça, e que a CBF recentemente criou a Câmara Nacional de Resolução de Disputas, que, muito embora não se defina como câmara arbitral, tem natureza muito similar à da arbitragem.

 

Na seara desportiva são inúmeras as vantagens de se recorrer à arbitragem e há vários exemplos de tribunais arbitrais especializados em lides desportivas, merecendo menção especial a Corte Arbitral do Esporte em Lausanne, Suíça. No Brasil, todavia, é preciso ressaltar que a Justiça Desportiva é dotada de competência constitucional, o que leva o intérprete a entender que o constituinte buscou dar prevalência a essa instância desportiva, porquanto em desuso, àquela época, o instituto da arbitragem.

 

Muito embora as questões ligadas à competição (doping, disciplina, resultado controvertido) possam, em princípio, ser resolvidas por arbitragem, como ocorre no exterior, no Brasil há uma opção pela Justiça Desportiva. Nesse sentido, faz-se necessário ressaltar as diferenças entre a Justiça Desportiva e a arbitragem. Enquanto o objeto da arbitragem são os direitos patrimoniais disponíveis, a Justiça Desportiva centraliza-se nas infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto, e a este, direta ou indiretamente, filiadas ou vinculadas, conforme os artigos 1° e 24 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

 

Enquanto a jurisdição da arbitragem advém da vontade das partes, expressa através da cláusula de arbitragem ou do compromisso arbitral, a Justiça Desportiva possui jurisdição Constitucional estabelecida pelo §1° do artigo 217 da Constituição Federal de 1988. Se na Arbitragem as partes podem escolher os procedimentos pelos quais serão julgadas suas lides, na Justiça Desportiva os procedimentos já estão previstos no CBJD e não podem ser afastados ou modificados pelas partes.

 

Na arbitragem as partes podem escolher diretamente os árbitros e na Justiça Desportiva os julgadores são escolhidos através da indicação de entidades conforme os artigos 4° e 5° do CBJD. Na arbitragem, em regra, não há possibilidade recursal e na Justiça Desportiva encontra-se presente o duplo grau de jurisdição, havendo, inclusive, recursos voluntários e necessários, conforme os artigos 136 a 152 do CBJD. Por fim, enquanto na arbitragem as sentenças configuram título executivo judicial, que, encontrando resistência ao seu cumprimento, serão levadas ao Judiciário, na Justiça Desportiva as sentenças proferidas possuem eficácia imediata uma vez que a própria Justiça Desportiva, através da entidade de administração do desporto, dispõe dos meios necessários para fazer cumprir suas sentenças, de forma coercitiva, se necessário.

 

 

A arbitragem pode, destarte, dirimir as controvérsias oriundas dos mais variados contratos desportivos como de direito de imagem e arena, trabalhistas, de transmissão, de transferências, nacionais e internacionais, por exemplo. As especificidades formais e materiais dos contratos desportivos, o sigilo com o qual devem ser tratados para que as partes não sejam expostas a riscos desnecessários, a rapidez com que as dúvidas deles oriundas devem ser julgadas para evitar prejuízos indesejados e o caráter internacional, cada vez mais marcante, das relações desportivas, são motivos que levam à conclusão natural de que a arbitragem é um meio bastante eficiente e eficaz para preservar ao máximo as partes envolvidas no litígio e seu objeto, além de garantir que seja feita justiça, em tempo hábil, a respeito de matéria bastante especializada. É preciso, no entanto, para que a arbitragem possa desempenhar, em sua plenitude, o papel a ela reservado na resolução das eventuais controvérsias oriundas dos contratos desportivos, que o conhecimento específico da realidade desportiva se alie à expertise arbitral de modo a adequar seus procedimentos às necessidades do esporte.

 

 

Arbitragem é opção para solucionar
conflitos na área desportiva

 

O Brasil vive um momento único na área desportiva com a proximidade da Copa FIFA 2014, os Jogos Olímpicos e as Paraolimpíadas do Rio 2016. Muito se tem discutido sobre a necessidade de investimentos em diversos setores, com destaque para os setores de infraestrutura, tecnologia, turismo, entre outros.

 

Também existe um setor que merece destaque nesse contexto: a solução de conflitos relacionados aos esportes Esse setor envolve, inter alia, (i) os contratos vinculados à prática esportiva profissional tais como: patrocínio, direitos televisivos, transferências de jogadores, relações entre jogadores, treinadores, clubes e agentes; (ii) indenizações por acidentes ocorridos durante as competições ou problemas com equipamentos; e, (iii) indisciplina de atletas, que incluem desde práticas anti-desportivas como agressões, quanto casos relacionados a doping.

 

No âmbito internacional, de forma geral, cada esporte dispõe de sua entidade máxima que possui métodos específicos para a solução de conflitos e conta com o apoio de instituições locais para fazer cumprir suas decisões no âmbito administrativo. No futebol, por exemplo, a FIFA (Fédération Internationale de Football Association) é o órgão máximo que conta com o apoio das Federações e Confederações de cada país para dar eficácia às suas decisões. Cada entidade local possui também seu próprio regimento e método de solução de conflitos.

 

Existem casos, no entanto, em que os conflitos não são resolvidos no âmbito administrativo dessas instituições e requerem solução de forma definitiva, seja por meio do Poder Judiciário, seja por meio da via arbitral. Diante da ausência de especialidade dos magistrados com relação às disputas envolvendo questões relacionadas a esportes, bem como em decorrência da não tão célere solução do conflito pela via judicial comum, as entidades esportivas internacionais têm optado por eleger a arbitragem como método de solução definitiva dos conflitos.

 

A despeito da existência de diversas instituições arbitrais relacionadas aos esportes, i.e., (i) o Dispute Resolution Chamber (“DRC”), criado pela FIFA para disputas envolvendo futebol; e (ii) o FIBA Arbitral Tribunal (“FAT”), para disputas envolvendo basquete, nota-se que é a Court of Arbitration for Sports(“CAS”), administrada pelo Conselho Internacional de Arbitragem para o Esporte (International Council of Arbitration for Sport – “ICAS”), criada em 1984 e com sede em Lausanne, Suíça, que tem se consolidado internacionalmente como a última instância para solucionar conflitos relacionados aos esportes. A CAS é nada menos que a terceira maior instituição de arbitragem do mundo em número de casos, atrás apenas da International Court of Arbitration – ICC (International Chamber of Commerce), com sede em Paris (França) e da American Arbitration Association – AAA, com sede em Nova Iorque (Estado Unidos). Destaca-se, com isso, a relevância tanto da arbitragem para solucionar conflitos nos esportes, quanto também a importância e a necessidade da CAS para a comunidade esportiva internacional.

 

Dessa forma, criou-se um mecanismo para resolver os conflitos envolvendo esportes de forma definitiva e rápida, sob as regras e administração da CAS. Em tempos de eventos internacionais de grande envergadura, como a Copa do Mundo FIFA, a UEFA Championships e especialmente os Jogos Olímpicos (de inverno e de verão), a CAS tem assumido o papel de administrar a solução de litígios por meio da criação de divisões ad hoc, específicas para cada evento, além de contar com a atuação de seus escritórios descentralizados nos Estados Unidos e Austrália, além da sua própria sede na Suíça.

 

No Brasil, durante a Copa FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, igualmente foram criadas divisões ad hoc para a solução rápida de litígios relacionados a esses eventos. Há relatos de que, sob tais regras, os conflitos ocorridos durante a realização do evento são resolvidos em até 24 horas, quando dizem respeito a questões simples. As questões mais complexas resolvem-se em média de 6 a 12 meses, com a administração direta da CAS em sua sede, ou por meio da atuação de seus escritórios descentralizados.

 

Além da celeridade do um procedimento arbitral sob as regras da CAS, o custo da arbitragem é relativamente baixo em situações normais, com escalonamento de acordo com o valor envolvido na disputa. E durante as competições, estará isento de custo aquele que recorrer à divisão ad hoc. Logo, já se desmistifica a idéia, difundida principalmente no Brasil e considerada por muitos o maior entrave enfrentado pela arbitragem no país, de que a arbitragem seria um procedimento de alto custo.

 

Tem-se, pois, que a realização de eventos esportivos de grande envergadura, como os que serão realizados no Brasil nos próximos anos, traz ao país a responsabilidade de proporcionar um ambiente adequado para as discussões, garantindo meios para que os conflitos esportivos que venham a surgir sejam resolvidos de forma definitiva, rápida e eficaz, para que não impactem na qualidade e credibilidade do evento a ser realizado. Esses eventos trazem ainda a oportunidade do Brasil ter acesso e ampliar seus conhecimentos acerca de métodos alternativos de soluções de controvérsias já amplamente utilizados em outros países do mundo no âmbito esportivo.

 

Vale lembrar que criação da lei de arbitragem no Brasil é relativamente recente (1996), com a definição sobre sua plena constitucionalidade ao final de 2001, e em 2015 teve uma alteração na Arbitragem pela Lei 13.129/15 o que vem conferindo à arbitragem sua consolidação no país como meio eficaz e célere de solução de conflitos e, também, seu uso no âmbito dos esportes, seja nacional ou internacional. O maior conhecimento sobre a CAS e suas opções confere aos profissionais e empresas que atuam na área esportiva mais uma interessante opção na busca pela solução de conflitos, além daquelas tradicionalmente conhecidas. Aos árbitros, advogados e instituições arbitrais nacionais, não resta dúvida de que haverá grande aprendizado, cabendo a cada um tirar o melhor proveito dessa nova oportunidade que se cria com o advento de eventos esportivos internacionais.

 

fontes:
https://leiemcampo.com.br/a-importancia-da-arbitragem-no-esporte-e-nao-estou-falando-do-juiz-do-jogo/

http://batistamartins.com/a-arbitragem-e-o-esporte-2/

https://www.conjur.com.br/2010-jun-20/arbitragem-opcao-solucionar-conflitos-esportivos

 

 

 

A Importância da Arbitragem no esporte (e não estou falando do Juiz do jogo)
gallery/musculação-outros-esportes