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CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL-CAMANI

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ARBITRAGEM, O MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nesse cenário, a Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos instituído em 1996 tem crescido significativamente, em virtude de seus inegáveis benefícios.

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO FAMILIAR

Temos por definição que a mediação de família se trata um processo auto compositivo segundo o qual as partes em disputa são auxiliadas por um terceiro neutro ao conflito, sem interesse na causa, que viabiliza uma comunicação clara e objetiva as partes envolvidas afim de que as mesmas possam sugerir métodos, meios que tragam segurança para resolução do conflito em questão de uma forma pacifica e consensual.

Na sua essência a mediação de família consiste em uma negociação assistida ou facilitada por um mediador ou havendo a necessidade conforme a complexidade de (co – mediadores) para que se desenvolve um processo composto por vários atos procedimentais, pelos quais o (s) terceiro (s) imparcial (ais) facilita (em) a negociação entre membros de uma família em conflito, habilitando-as a melhor entender suas posições e encontrar soluções que se compatibilizem com seus interesses e necessidades, também suas possibilidades.

A mediação tida como uma negociação facilitada por um terceiro pode ser utilizada para resolver grande gama de questões, porém nem toda questão deve ou pode ser encaminhada para a mediação como violência doméstica, abuso de menores, dependência química, doença mental.

Conciliação & Mediação Familiar
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      A preocupação de achar formas que possam resolver os conflitos familiares, já que com o fim da sociedade conjugal, com o rompimento afetivo entre os casais, como o que acontece no divórcio, separação, partilha de bem, guarda de filhos e pensão alimentícia busca-se através da implantação da Mediação Familiar ajudar o casal na solução dos conflitos decorrentes de rancor, ódio, magoa entre outros desafetos que resultam do rompimento, que poderão ser feitos de uma maneira fácil e objetiva, através de um Mediador ou  Árbitro/Juiz Arbitral, objeto da Lei nº 9.307 de 23/09/1996..

 

     A importância de solucionar a conflitiva familiar é pública e notória, pois a família sempre teve uma função importante na vida de cada indivíduo, Quando existe o rompimento do relacionamento afetivo, os membros da família vão buscar no Judiciário a solução de seus conflitos, para o Estado resolver e solucionar para eles a conflitiva deles, acarretando processos que demoram anos, por isso a preocupação em buscar alternativas eficazes, que possam resolver os conflitos familiares de maneira rápida e satisfatória, pois o nosso Sistema Judicial é sobrecarregado de demandas que podem demorar muito tempo para achar a solução.

 

      Por esse motivo é que surgem profissionais do Direito, que vão buscar alternativas para facilitar e resolver de forma mais rápidas e menos dolorosas para as partes, e mesmo assim, mantêm no Judiciário suas características como, sua seriedade, credibilidade e a imparcialidade, garantir a segurança jurídica e social.

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A mediação familiar tem como papel fundamental controlar, em uma fase de instabilidade da vida da família, a gestão do conflito. Ajudar os pais a tomar decisões responsáveis face ao novo contexto relacional (regular a responsabilidade parental e a organização dos tempos das crianças, por exemplo).

 

A mediação familiar é um processo ao qual o casal em instância de divorcio recorre, a fim de ele próprio resolver o seu conflito de uma forma mutuamente aceitável, permitindo-lhe alcançar um acordo familiar justo e equilibrado que complete os interesse de todos, sobretudo os das crianças (Meyer Elkin).

 

A situação de divórcio leva, hoje, uma boa parte dos casais, a recorrer a um conflito judicial, levando-os à destruição total, quer dos laços familiares quer da sua capacidade em colaborar como pais.

 

A mediação familiar surge como uma alternativa credível à via litigiosa. Ajuda os pais a não abdicarem da sua responsabilidade como pais e leva-os a assumirem, eles mesmos, as suas próprias decisões.

 

O mediador familiar é um técnico, que pela sua formação e competência, ajuda a Família fora do tribunal, a resolver as questões que qualquer separação implica. É o profissional que trabalha com a Família e a favor da Família.

 

O Instituto cuida para que todos os pais, depois da separação mantenham o convívio intenso e frequente com os seus filhos e não fiquem lesados no seu acordo de separação.

Os casais, em instância de divórcio, têm assim uma ajuda confidencial de uma terceira pessoa, neutra e qualificada, que os vai permitir resolver os seus conflitos e alcançar um acordo durável que tem em conta as necessidades de todos os membros da família, em especial as crianças.

 

QUANDO A MEDIAÇÃO PODE SER UTILIZADA

 

ANTES DO PROCESSO JUDICIAL

 

Um divórcio não se concretiza ou inicia sempre e forçosamente através de um processo contencioso, pelo contrário, deve ser preparado através da reflexão e do diálogo a fim de prever todas as suas consequências.

Pode assim o casal recorrer a um mediador para estabelecer um acordo equilibrado e justo, requerendo posteriormente à Conservatória que este mesmo acordo seja homologado por sentença.

 

NA FASE JUDICIAL PROPRIAMENTE DITA

 

A mediação pode ser pedida:

por iniciativa do magistrado ou,

por iniciativa das partes.

Nesta fase, a mediação destina-se a casos de:

Divorcio, separação da fato ou judicial, declaração de nulidade ou anulação do casamento e à resolução de todos os problemas eventualmente deles decorrentes, tais como:

de regulação do Exercício da Responsabilidade Parental, de Alteração à regulação e de Incumprimento das decisões nesta matéria;

de atribuição da casa morada de família;

de fixação de alimentos;

de partilha de bens.

 

NA FASE PÓS-JUDICIAL

 

Sempre que a família tenha necessidade de reajustar as premissas do seu acordo ou no surgimento de um novo conflito.

 

A ATUAÇÃO DO MEDIADOR

 

Através de uma atuação técnica, o mediador busca um acordo:

Um acordo refletido pelos pais em conjunto com os filhos;

adaptado à realidade única de cada família;

que complete os principais anseios e necessidade de todos os entes da família.

A mediação, em instância de regulação do Exercício da Responsabilidade Parental, asseguraria, assim, um regime de regulação devidamente assumido por todos os membros da família, aliviando e facilitando de modo evidente o trabalho do Tribunal e, consequentemente, evitaria, um significativo numero de processos de incumprimento da mesma regulação.

Existem dois tipos de mediação:

A mediação global que consiste na resolução de todas as questões que um divorcio ou uma separação colocam;

A mediação parcial que visa resolver os problemas relacionados com a regulação do Exercício da Responsabilidade Parental decorrente do divórcio ou da separação. Este tipo visa sobretudo a resolução dos conflitos parentais, fundamentando-se na procura da cooperação e da responsabilização dos pais no sentido de possibilitarem aos filhos um desenvolvimento harmônico a que eles têm absoluta necessidade e direito.

 

CARACTERÍSTICAS E VANTAGENS DA MEDIAÇÃO FAMILIAR

 

Autodeterminação;

Família sem perda de poderes;

Sim à cooperação;

Não à competição;

Redução de sentimentos negativos e da ansiedade;

Preserva a dignidade/estima das partes;

Modelo de comunicação importante para evitar desgastes com as crianças;

Focagem do futuro ajuda os pais a permanecer no papel de Pais;

Protege e humaniza a relação;

Respeita as necessidades de todos;

Oferece às crianças um espaço para o diálogo e,

Ajuda-os a resolver problemas de lealdade.