Câmara de Mediação e Arbitragem Nacional e Internacional - CAMANI

A Arbitragem no Brasil iniciou em 1996, com a edição da Lei nº 9.307/96, porém a sua declaração de constitucionalidade pelo Supremo tribunal Federal só ocorreu em 2001. Diante disso, o ano de 2002 foi marcado pelo Decreto 4.311/02 na qual ocorreu o reconhecimento e a Execução de Sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às Cartas Rogatórias ficariam submetidas ao Superior tribunal de Justiça, trazendo um rol de requisitos indispensáveis. E finalmente em 2015 a lei nº 13.129/2015 passa a vigorar trazendo em seu contexto a Reforma da Lei de Arbitragem.

O conflito é algo inerente à natureza humana. No entanto como forma de solução para o anseio social de uma ordem comum que trouxesse segurança paraq os indivíduos e um convívio pacífico.

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações.

 

Após um amplo e minucioso estudo, realizado por especialistas, sob coordenação da Fipe (USP), o Ministério do Trabalho e Emprego reconheceu as atividades de Mediador Extrajudicial e Árbitro Extrajudicial, incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

 

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento, que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 10.10.2002.

ÁREAS PASSÍVEIS DA ARBITRAGEM

O QUE É ADR (ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION) E ODR (ONLINE DISPUTE RESOLUTION)?

ADR (Alternative Dispute Resolution) são os “meios alternativos de resolução de conflitos” fora do Poder Estatal, mas também são denominados “meios alternativos de resolução de controvérsias” (MASCs) ou “meios extrajudiciais de resolução de controvérsias” (MESCs).


A perspectiva da parte ao utilizar métodos alternativos de resolução de conflitos

ODR (Online Dispute Resolution) são os mesmos meios adequados de resolução de conflitos mencionados sobre ADR, mas vertidos para o meio digital em plataformas. Ao invés das partes se encontrarem em um lugar físico para dirimir o conflito, elas se reúnem em salas virtuais.

Partilha de Bens

A arbitragem ainda é pouco utilizada no Basil, o que acaba por abarrotar o judiciário de processos. “A Lei de Arbitragem foi criada em 1966 e desde então vem sendo utilizada em qualquer questão que envolva direito patrimonial disponível, como é o caso da sucessão hereditária e separação e divórcio. As pessoas precisam conhecer melhor este assunto, uma vez que suas vantagens são inúmeras como o sigilo, rapidez e a economias.

As vantagens da utilização da arbitragem aplicada em nossa Câmara Arbitral são inúmeras:

Eficácia, Agilidade, Especialização, Sigilo, Prevalência da Autonomia das Partes, Menor Custo, Promoção de Ambiente mais Colaborativo, Favilidade na Comunicação e Solução.

O clima em que é desenvolvida na arbitragem é menos formal e mais flexível do que na justiça comum, não há o trauma jurídico e o rigor processual presentes na justiça comum, normalmente as partes voltam a realizar outras negociações.

O que é Arbitragem de Investimentos e como ela funciona?

O Árbitro é o responsável por resolver conflitos. No fim é dele a palavra final. A arbitragem faz com que os dois times obedeçam apenas uma pessoa, o Árbitro. Em finanças também é preciso existir alguém para resolver conflitos.

Calma, aqui nem briga. O conflito a que me refiro é uma falsa de consenso entre as duas partes básicas de uma operação financeira (comprador e vendedor). Vamos verificar como isso acontece.

Arbitragem e Tecnologia no Judiciário

Durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa, o Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, elogiou a utilização da Arbitragem para resolução de conflitos e afirmou que ela é “seguramente um caso de sucesso”.

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro também chamou atenção para a mediação privada e enfatizou a necessidade de fortalecimento desse método: “é um bom caminho para diminuir essa litigiosidade”. Na entrevista, Salomão discorreu sobre a utilização cada vez maior da tecnologia em favor do judiciário.